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Serviços públicos

Cassol quer suspender lei de concessionárias de serviços públicos

O governador de Rondônia, Ivo Cassol, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Estadual nº 1.126/02, que impede as concessionárias de serviços públicos de interromper o fornecimento do bem ou do serviço, sem aviso prévio ao consumidor.

Cassol afirma que o legislador rondoniense tratou de matéria relacionada ao funcionamento da administração federal, bem como estadual e municipal, na execução direta ou indireta dos serviços públicos sob sua responsabilidade, o que estaria violando o princípio da separação dos poderes. A Assembléia Legislativa estadual não poderia, segundo o governador, editar lei sobre a organização e funcionamento da administração federal, que é de iniciativa privativa do presidente da República.

"Leis que disciplinem a produção e o consumo são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal", sustentou o governador. Segundo ele, os efeitos da lei estadual devem ser suspensos, já que o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado antes da edição da Lei nº 1.126/02, de Rondônia.

Para Cassol, o CDC já assegura a prestação, pelos órgãos públicos, de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Desta forma, a lei deve ser declarada inconstitucional, "por disciplinar matéria de forma contrária à lei federal anterior", afirmou.

A ação terá a ministra Ellen Gracie como relatora. (STF)

ADI 2.876

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 21h53

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