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Nomeação 'ad hoc'

Conamp questiona nomeação de promotor em caso de paralisação

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) quer a suspensão do dispositivo autoriza a nomeação de promotor "ad hoc" (indicado) no procedimento penal, nos movimentos de paralisação de classe, na inexistência de representante do Ministério Público na comarca e na ausência reiterada do representante do MP nos atos processuais designados.

A ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada na Supremo Tribunal Federal, é contra disposição incluída no Provimento nº 2/03, da corregedoria-geral da Justiça do estado de Goiás. O dispositivo que a Conamp quer suspender é a alínea "e" do art. 196 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-geral.

A Conamp alega que o dispositivo questionado afronta a Constituição Federal (parágrafo 2º do artigo 127 e parágrafos 2º e 3º do art. 129). De acordo com a Associação, a alteração permitiria o exercício de funções próprias do MP por profissionais que não integram a carreira, por não terem sido submetidos a concurso público.

O relator da ação, ministro Maurício Corrêa, determinou que a corregedoria-geral do TJ-GO seja ouvida para julgamento do pedido de liminar. (STF)

ADI 2.874

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 13h42

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