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Alerta na TV

Comerciais de bebidas em TVs devem ter mensagens de alerta

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que os comerciais de bebidas na televisão brasileira incluam mensagens informando o real teor alcoólico e alertem os telespectadores de que os produtos anunciados não devem ser ingeridos por gestantes. A decisão é válida para os anúncios veiculados em todo o território nacional.

As mensagens também devem informar que a venda é proibida para menores de 18 anos e que o consumo em excesso pode causar dependência. A exigência abrange inclusive o vinho e a cerveja, apesar de a Lei 9.294/96 considerar como alcoólicas, para efeitos legais, somente as bebidas com teor superior a 13 graus Gay Lussac. A classificação científica internacional usa como limite 0,5 grau.

A Turma acompanhou o voto da juíza federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso na Corte. De acordo com a decisão, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) deve comunicar a obrigatoriedade às fabricantes associadas e à sociedade em geral, por meio de publicidade institucional a ser divulgada uma vez por semana, durante seis meses, em três jornais de grande circulação nacional. Ainda cabe recurso.

A Justiça mandou a União expedir orientação aos seus órgãos sanitários e de defesa do consumidor no sentido de veicular anúncios alertando sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas.

O resultado do julgamento, do início de abril, deverá ser publicado no Diário de Justiça da União nas próximas semanas.

A Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (Adoc) ajuizou a ação civil pública na Justiça Federal de Curitiba contra a União, a Abrabe, o Ministério da Saúde e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Entre outros pontos, solicitou que se exigisse a inclusão da advertência sobre os riscos à saúde nos comerciais de bebidas na TV.

A 6ª Vara Federal da capital paranaense, porém, negou o pedido na sentença, em 2001. A Adoc recorreu então ao TRF contra essa decisão.

A relatora da apelação discordou do argumento de que é impossível à Justiça impor a produtores e fabricantes em geral a inclusão de determinada advertência sem que a lei preveja essa obrigação e o próprio teor da mensagem. "A tese não pode mais ser aceita no atual estágio do desenvolvimento da cultura jurídica e da missão do Judiciário como poder", afirmou Marga, observando que essa alegação desconsidera a noção de políticas públicas, no caso as decorrentes diretamente da Constituição.

A juíza recordou que a Carta de 1988 estabelece o dever do Estado em fixar políticas públicas de saúde e a competência federal na questão da comunicação social, de modo a permitir que as pessoas possam se defender de agressões à sua saúde, definindo que a publicidade de bebida alcoólica é sujeita a restrições. Também observou que o tema não interessa só aos setores da propaganda e do comércio desses produtos. "Interessa sob os aspectos da saúde pública, da proteção do menor e do adolescente, da segurança veicular, do direito à informação e de proteção ao consumidor", destacou.

"Considero que são notórias a nocividade e a periculosidade do consumo excessivo de bebidas alcoólicas. O álcool causa dependência química e é causa de acidentes de trânsito. Assim, o condutor veicular e o consumidor em geral precisam saber com transparência o teor alcoólico real daquilo que consomem", afirmou.

A juíza ressaltou ainda que são direitos básicos, conforme o Código do Consumidor, a informação adequada e clara sobre o produto e os riscos que ele apresenta. "Tratando-se de produto potencialmente nocivo à saúde, a informação deve ser feita de maneira ostensiva", indicou a relatora. (TRF-4)

AC 2002.04.01.000611-1

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 18h48

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