Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ordem descumprida

Associação pede seqüestro de verbas do Rio de Janeiro

Por 

A Associação de Credores do Estado do Rio de Janeiro (Acrerj) protocola, nesta segunda-feira (14/4), pedido de seqüestro de verbas estaduais. A intenção é fazer o governo fluminense cumprir decisões judiciais definitivas.

A Acrerj é representada pela advogada Adriana Brasil, do escritório Felsberg Associados. De acordo com a ação, o pagamento devido pelo governo do Rio de Janeiro está sendo postergado desde 1996. A advogada afirma que o montante do débito está na ordem de R$ 420 milhões -- valor calculado de 1996 a 2002.

Leia o pedido:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

nos autos do Mandado Requisitório nº mandado expedir pelo juízo da __ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da ação de Desapropriação que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, vem expor e a final requerer a V.Exª o que se segue:

Em de de 19 , o Estado do Rio de Janeiro propôs contra o ora Suplicante ação de Desapropriação de Imóvel declarado de utilidade pública para fins de construção de escola. Após prolongada tramitação judicial, o valor da justa indenização devida ao particular pela Desapropriação veio a ser fixado por sentença transitada em julgado.

Decorridos ____anos da propositura da ação, foi finalmente deferida, em regular execução de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública (Art. 730 CPC), a expedição do competente Precatório para pagamento do débito judicial, de natureza não alimentar, na forma prevista no Art. 100 da Constituição Federal, segundo o qual:

"Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§1º - É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

§2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito".

O Precatório foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça em ___ de ______ de 19___, sendo de rigor a inclusão do respectivo crédito no orçamento da Fazenda para pagamento atualizado do débito judicial no exercício subsequente do ano de 19___, segundo a ordem cronológica das apresentações, de modo a ser dado cumprimento a decisão Judicial, tudo em consonância com o disposto no Art. 100 da Carta Magna, acima transcrito.

O mínimo que se poderia esperar era que o Estado, já tendo realizado a obra pública pretendida, e agora na inequívoca condição de devedor judicial, viesse a dar cumprimento exemplar a obrigação legal de pagamento do Precatório, na forma estabelecida na Constituição Federal.

Entretanto, como se nesse país não houvesse lei nem existisse Poder Judiciário, o Precatório não foi pago no exercício de 1998, nem no exercício seguinte e tampouco nos exercícios subsequentes o Estado do Rio de Janeiro se dignou colocar à disposição do Tribunal de Justiça os recursos necessários à satisfação dos Mandados Requisitórios, desatendendo à requisição de sua Presidência.

Destarte, encontrava-se pendente de pagamento o Precatório em causa, em virtude de protelação inominável do devedor, quando em 13 de setembro de 2000, sobreveio a Emenda Constitucional nº 30, a qual veio instituir a prol da Fazenda Pública verdadeira moratória em detrimento dos credores.

A aludida Emenda Constitucional nº 30/2000, exceptuando os créditos de pequeno valor e os de natureza alimentar, determinou a liquidação parcelada de todos os demais Precatórios, não só os pendentes na data de sua publicação como também os que viessem a ser expedidos em demandas ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, pelo seu valor real, no prazo máximo de 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, com acréscimos dos juros legais.

Eis a forma de pagamento estatuída no Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a nova redação que lhe emprestou o Art. 2º da aludida Emenda Constitucional nº 30/2000, relativamente aos Precatórios comuns, in verbis:

"Art. 78 - Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiveram seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Ementa e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescidos de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos".

Esse o caso do Suplicante, beneficiário de precatório relativo a crédito de natureza não alimentar, acima dos limites definidos na lei para os créditos de pequeno valor, pendente de pagamento em 13 de setembro de 2000, data da publicação da Ementa Constitucional nº 30/2000, por não ter o Estado exercido a opção de pagamento parcelado que lhe facultou o Art. 33 do ADCT.

Por conseguinte, o Precatório em causa, de que é titular o Suplicante, no valor original de R$ __________ ( , reais e centavos), equivalentes a __________ UFIR´s ,ex vi de expressa imposição constitucional, ficou sujeito à liquidação parcelada, em 10 prestações de periodicidade ânua, no valor, cada uma delas, de R$ _________ (______________e reais e oitenta e quatro centavos) equivalentes a __________ UFIR´s , a serem pagas com os acréscimos legais, a primeira com vencimento no último dia do exercício de 2001 e as demais, no mesmo dia, dos exercícios subsequentes, nos exatos termos do Art. 78 do ADCT.

Em conseqüência, era elementar dever do Estado, promover a inclusão no orçamento das verbas necessárias ao atendimento atualizado das prestações, com o acréscimo de juros legais, para consignação ao Poder Judiciário, de modo a que o Presidente do Tribunal, até o final dos respectivos exercícios a que se referem as prestações, pudesse determinar o pagamento ao credor pelo valor real do débito, dentro do prazo decenal estatuído no caput do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estatuto Supremo.

Em que pese o tratamento privilegiado conferido à Fazenda Pública, jamais dispensado a qualquer outro devedor judicial, o Estado do Rio de Janeiro não promoveu o pagamento das duas primeiras prestações vencidas respectivamente nos exercícios de 2001 e 2002, na realidade, sequer mesmo se deu ao trabalho de fazer incluir no orçamento as verbas necessárias a satisfação das prestações devidas, como se a inclusão orçamentária ou o pagamento dos débitos judiciais constituísse mera faculdade do chefe do Poder Executivo e não um imperativo legal e constitucional .

Ao que parece o Estado do Rio de Janeiro padece de grave disfunção ética e moral, pois, ao invés de servir ao cidadão fluminense, dele, sem pejo, se serve, utilizando bens particulares para execução de obras públicas, sem o pagamento de justa indenização devida aos seus titulares, no tempo e no modo previstos na Constituição Federal.

A necessidade de por paradeiro a essa situação anormal de inadimplência prolongada da Fazenda Pública, afrontosa à Constituição Federal e a própria dignidade da Justiça, é, pois, manifesta.

Bem a propósito, dispõe textualmente o §4º do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal que:

"§4º - O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de procedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação".

Como se vê, é a própria Constituição Federal que prescreve a medida de sequestro como instrumento eficaz de garantia do cumprimento das decisões judiciais, nos seguintes casos:

Omissão de pagamento das prestações, vencido o prazo assinalado constitucionalmente;

Omissão orçamentária, e

Preterição da ordem de precedência.

Ante o exposto, considerando a omissão orçamentária e a de pagamento das prestações requer a V.Exª, como medida indispensável ao restabelecimento da moralidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o seqüestro de recursos depositados na conta corrente do tesouro estadual junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, na exata medida do necessário ao atendimento do débito judicial, como se segue:

Da primeira prestação, vencida no exercício de 2001, no valor de R$ _____ ( _____________________), equivalentes a __________ UFIR´s ,correspondente a 1/10 do valor nominal do crédito relacionado através do Precatório nº 97/0337, a ser paga com a devida correção monetária e juros;

Da segunda prestação, vencida no exercício de 2002, no valor de R$ ___________( ____________) ,equivalentes a __________ UFIR´s , correspondente a 1/10 do valor nominal do crédito relacionado através do Precatório nº 97/0337, a ser paga com a devida correção monetária e juros;

Das prestações vincendas, no caso de nova omissão orçamentária ou alheamento do devedor no pagamento das prestações nos exercícios subsequentes.

Tal como expressamente o permite o §4º do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estatuto Supremo, acima transcrito, e por ser providência de inteira justiça.

Termos em que

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, ............ de .................... de .................

Flávia Arbache é repórter do Jornal do Commercio

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 16h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.