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Conflito trabalhista

Ação de brasileiro que chefiou petroleiros será julgada na Líbia

Um trabalhador brasileiro, contratado por uma subsidiária da Petrobrás Braspetro Oil Services Company (Brasoil), para trabalhar na Líbia, terá que reclamar seus direitos trabalhistas naquele país. A decisão é da Seção de Dissídios Individuais I (SDI - I) do Tribunal Superior do Trabalho, tomada com base no Enunciado 207.

De acordo com o entendimento do TST, a relação trabalhista deve ser regida pelas leis em vigor no país em que o serviço foi prestado e não pelas leis do local da contraprestação. O relator do processo no TST foi o ministro Luciano de Castilho Pereira.

O brasileiro foi contratado em 29 de março de 1988 para trabalhar em dois projetos de prospecção de petróleo na Líbia, recebendo uma remuneração de US$ 2,5 mil mensais.

O segundo contrato teve início em fevereiro de 1989 e extinto em março de 1991, quando o empregado afirmou não ter recebido corretamente as verbas relativas a aviso prévio, diárias com viagens e salários, de US$ 2,7 mil mensais ao término do segundo contrato.

Em maio de 1991, o trabalhador ajuizou ação na Justiça Trabalhista brasileira, sustentando que tinha o direito de recorrer ao Judiciário nacional e não à Justiça da Líbia para reclamar seus direitos. A justificativa para que a Justiça Trabalhista brasileira aceitasse a ação seria o fato de o funcionário ter sido contratado no Brasil por sociedade de economia mista controlada por grupo econômico nacional.

Com base nessa sustentação, também figuraram como reclamadas no processo a Petrobrás e a Petrobrás Internacional (Braspetro). A Brasoil afirmou, em sua contestação, que tinha personalidade jurídica estrangeira, estando sediada em West Wind Building, nas Ilhas Cayman. Por essa razão, a empresa decretou a incompetência da Justiça brasileira para o exame do processo.

A Terceira Turma do TST não examinou o processo por considerar acertada a decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (2ª Região), que entendeu que o fato de a Brasoil ter sido criada e ser controlada por grupo econômico nacional (no caso a Petrobrás) e de o trabalhador ter sido admitido no Brasil afastava a aplicação do Enunciado nº 207.

"Considerando que a legislação nacional é mais favorável ao empregado, não se vislumbram razões para que o pleito se embase na lei Líbia", sustentou o acórdão da Turma.

A Brasoil apresentou embargos à SDI-1, sustentando que o Enunciado nº 207 não tinha sua aplicação limitada pelo fato de a contratante ser ligada a empresa brasileira. A SDI-I acolheu a tese da Brasoil. "O fato de a contratação ter ocorrido no Brasil e de a empresa contratante ser subsidiária de sociedade de economia mista brasileira não afasta o entendimento do Enunciado nº207", afirmou o ministro Luciano de Castilho.

A decisão de considerar a ação do trabalhador improcedente foi tomada, por maioria de votos, ficando vencida a ministra Maria Cristina Peduzzi. (TST)

E-RR 376707/97

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2003, 11h48

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