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Antiga aspiração

Projeto de lei pretende regulamentar profissão de web designer

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O deputado federal pedetista Carlos Nader apresentou em plenário, no dia 8 de abril, proposta de regulamentação da profissão de "web designer" - incorretamente grafado no projeto como "web desings". Segundo ele, o designer gráfico (programador visual) atua em escritórios de comunicação visual, empresas de televisão, produtoras de vídeo, editoras, na indústria gráfica, em empresas públicas e privadas, entre outros.

De acordo com a justificação do parlamentar carioca, trata-se de antiga aspiração dos profissionais da área e torna-se necessária e urgente, como forma de resguardar os direitos e salários desses profissionais que ainda não dispunham de regras.

Assim, pretende-se "dar dignidade a uma categoria profissional que está capacitada para desenvolver projetos nas áreas de design editorial, sinalização, imagem corporativa, embalagem, computação gráfica, Web design e etc., além de desenvolver pesquisas de alcance social que atendam a demandas relativas à área, nos contextos temporal, ambiental, cultural, político e econômico".

As condições e exigências para o exercício da profissão instituída são as seguintes, a teor do art. 3º do projeto de Carlos Nader: possuir diploma, devidamente registrado, de faculdade ou escola de Desenho Industrial, Comunicação Visual ou Programação Visual, oficial ou reconhecida; ou comprovar o exercício ininterrupto da profissão por período superior a 5 (cinco) anos; ou ainda, possuir diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Desenho Industrial, devidamente revalidado e registrado no País, ou exercício amparado por convênio internacionais de intercâmbio.

Segundo o art. 9º, a nova categoria fica vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), para efeito de registro, controle e fiscalização do exercício e atividade profissionais.

Como referência ilustrativa, Silvio Abreu (PDT/MG), por meio do PL 815/95, propôs a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, e a criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática. Apensados a este, o PL 2.194/96, de João Coser (PT/ES), que dispõe sobre a duração da jornada dos trabalhadores em informática; o PL 981/99, de Edison Andrino (PMDB/SC), e os PLs 6.639/02 e 6.640/02, de José Carlos Coutinho (PFL/RJ), com o mesmo objeto da proposta de Silvio Abreu. Nenhum dos proponentes foi reeleito, e os respectivos projetos encontram-se arquivados, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI N° 695 de 2003

Regulamenta o exercício profissional de Web desings, e dá providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Web desings é todo aquele que desempenha atividade especializada de caráter técnico-científico, criativo e artístico, com vistas à concepção e desenvolvimento de projetos de objetos e mensagens visuais que equacionam sistematicamente dados ergonômicos, tecnológicos, econômicos, sociais, culturais e estéticos que atendam concretamente às necessidades humanas.

Parágrafo único - Os projetos de Web desings são aptos à seriação ou industrialização que mantenha relação como ser humano quanto ao uso ou percepção, de modo a atender necessidades materiais e de informação visual.

Art. 2º São atribuições do Web desings:

a) planejamento e projeto de sistemas, produtos, ou mensagens visuais ligadas à produção industrial objetivando assegurar sua funcionalidade ergonômica, sua correta utilização, qualidade técnica e estética racionalização estrutural, fabricação ou reprodução;

b) projetos, aperfeiçoamento, formulação, reformulação e elaboração de modelos industriais ou sistemas visuais sob forma de desenho, diagramas memoriais, maquetes, artes-finais, protótipos e outras formas de representação;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação de caráter técnico-científico ou cultural no âmbito de sua formação:

d) ensaios, pesquisas, experimentações em seu campo de atividade, e, em campos correlatos, quando atuar em equipes multidisciplinares;

e) desempenho de cargos e funções junto a entidades públicas e privadas cujas atividades envolvam desenvolvimento de modelos industriais e mensagens visuais;

f) coordenação, direção, fiscalização, orientação, consultoria, assessoria e execução de serviços ou assuntos de seu campo profissional;

g) exercício do magistério em disciplinas em que o profissional esteja devidamente habilitado;

h) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e de economia privada.

Art. 3º É assegurado o exercício da profissão de Web desings, observadas condições de capacidade e exigências legais:

a) aos que possuem, devidamente registrado, diploma faculdade ou escola de Desenho Industrial, Comunicação Visual ou Programação Visual, oficial ou reconhecida, existentes no País;

b) aos que, até a data de publicação desta lei, comprovarem o exercício ininterrupto da profissão por período superior a 5 (cinco) anos;

c) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Desenho Industrial, ou os que tenham esse exercício amparado por convênio internacionais de intercâmbio.

Parágrafo único - Fica estabelecido o registro da profissão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de regulamentação desta lei, àqueles que atendam à alínea "b" deste artigo.

Art. 4º A denominação "Web desings" é reservada aos profissionais de que trata esta lei e deve obrigatoriamente ser acompanhada da formação básica do profissional, em "desenho de produção" ou "programação visual".

Parágrafo único - A qualificação de que trata este artigo poderá ser acrescida de títulos referentes a cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.

Art. 5º A expressão "Desenho Industrial" só poderá constar da denominação de firma comercial, industrial e de prestação de serviços cuja maior parte da Diretoria for de profissionais registrados nos Conselhos Regionais como desenhistas industriais.

Parágrafo único - Serão considerados nulos, de pleno direito, os contratos firmados por entidades pública ou particular como pessoa física ou jurídica não habilitada nos termos desta lei.

Art. 6º Direitos de autoria e responsabilidade legal do projeto de Desenho Industrial são do profissional que elaborar, a quem caberão sempre os prêmios e distinções honoríficas.

Parágrafo único - A menção do título, assinatura do autor e o número de seu registro profissional são componentes obrigatórios do projeto, que só poderá sofrer alterações se executadas pelo profissional que o assina ou, por outro, com a sua anuência formal.

Art. 7º A concepção geral de plano ou registro elaborada em conjunto por profissionais habilitados até a todos eles os direitos e deveres de co-autores, inclusive com seus nomes constando da respectiva documentação.

Art. 8º Os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de projetos, para salvaguarda dos direitos autorais, resguardada a competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e de escolas de Belas Artes com relação à proteção dos direitos à propriedade industrial ou artística.

Parágrafo único - Os conselhos regionais criarão Câmaras de Desenho Industrial para tratar dos assuntos específicos da categoria Web desings.

Art. 9º Ficam os desenhistas industriais vinculados ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), para efeito de registro, controle e fiscalização do exercício e atividade profissionais.

Art. 10º A profissão de Web desings passa a integrar como grupo, a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais a que ser refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 11 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da lei.

Art. 12 Revogam-se todas as disposições em contrário.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2003, 3h20

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