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Posição revista

Créditos da escrituração contábil do IPI podem ser corrigidos

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alterou, por unanimidade, a posição que não reconhecia o direito à correção monetária aos créditos provenientes da escrituração contábil do IPI, seja por oposição do fisco, nos casos de crédito presumido, seja no caso de estorno determinado pela legislação.

Antes dessa decisão, o TRF-4 vinha reconhecendo o direito à escrituração dos créditos de IPI dos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação, porém sem direito à correção monetária. Tal posicionamento, contrário à correção monetária, foi originado após voto de desempate do então presidente da 1ª Seção, juiz Nylson Paim de Abreu, em 2002.

No julgamento do processo 2000.04.01.011990-5/SC, Paim negou o direito à correção monetária, por entender que os créditos oriundos da escrituração contábil do IPI são classificados como créditos escriturais, não incidindo, por essa razão, a correção monetária, conforme precedentes do STJ e STF.

Assim, o TRF-4 reconhecia, apenas, o direito das empresas de se apropriar dos créditos pelo seu valor histórico, esvaziando o conteúdo econômico das ações, pois os valores que eram recuperados pelas empresas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação eram admitidos sem a devida correção monetária.

Muito embora a força dos precedentes citados nos julgados que negavam o direito à correção monetária, o meio empresarial continuou a recorrer ao Poder Judiciário, desta vez trazendo novos argumentos e posições atualizadas da Suprema Corte quanto à matéria. Frente à insistência dos pedidos e aos novos argumentos, a matéria foi reexaminada na 1ª Seção através dos processos 2000.71.10.001214-4 e 1999.71.08.003568-1. O relator foi o juiz Vilson Darós. As empresas foram representadas pelo escritório Martinelli Advocacia.

Segundo Darós que "o aproveitamento dessas importâncias, passados anos da sua ocorrência por força da demora do trâmite normal do feito judicial, merece ser atualizado, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Tal atualização vai até o trânsito em julgado da decisão, isso porque, após o trânsito, o valor total atualizado é lançado e aproveitado imediatamente pela empresa. Vale dizer, a correção é aplicada da data em que o aproveitamento poderia ter sido feito até o trânsito em julgado da ação, após o que cessa qualquer atualização sobre os respectivos valores, porquanto são aproveitados pela empresa nos termos da legislação própria."

De acordo com o advogado Carlos Amorim, do Martinelli Advocacia, que atuou nos dois processos citados, todas as empresas que recorrerem ao Poder Judiciário Federal poderão obter, pelo ao menos em grau recursal, a possibilidade de os créditos provenientes da aquisição de insumos ou matérias primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, quando da industrialização de produtos onerados pelo IPI

Amorim também sustenta que as empresas poderão, ainda, utilizar os créditos acumulados na conta gráfica quando adquirem insumos ou matérias primas onerados pelo IPI para industrializar bens isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, os quais eram estornados por força de legislação.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 21h03

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