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Dentro da lei

STJ libera parceria de US$ 1 bilhão entre Petrobras e Repsol-YPF

A Petrobras e a espanhola Repsol-YPF estão autorizadas a prosseguir com as negociações para troca de ativos, no valor de US$ 1 bilhão. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves.

Ele deferiu pedido da União Federal para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que concedeu tutela antecipada em ação popular movida contra o negócio.

Cesar Antônio Przygodzinski e outros propuseram a ação contra a União Federal, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, Petrobras Distribuidora S/A - BR Distribuidora, Alberto Pasqualini - Refap S/A, Repsol-YPF e outros. O objetivo é impedir a troca de ativos entre as duas empresas ou, ao menos, fazer com que os bens que compõem o objeto da permuta ficassem indisponíveis até a decisão final da demanda.

A parceria entre as empresas foi amparada pela Lei n.º 9.487/97. O primeiro ato formal do processo foi feito em 29 de outubro de 1999, com a assinatura de uma "carta de intenções", na qual as partes se comprometeram a desenvolver estudos para viabilizar a permuta de ativos nas áreas de exploração e produção e na de refino, logística e distribuição.

Em 31 de julho de 2000, dando prosseguimento às negociações, foi firmado entre a Petrobras e a Repsol um "memorando de entendimentos" para definir as condições para o Acordo Definitivo de Permuta a ser celebrado pelas partes até 30 de outubro de 2000. No final de 2000, as empresas celebraram o contrato preliminar de permuta de ativos.

O Juízo de primeiro grau indeferiu a antecipação da tutela considerando "tratar-se de permuta que, segundo a norma que regula as atividades da Petrobras, depende para a sua concretização, apenas, da avaliação dos bens, inexistindo nos autos quaisquer outros elementos concretos que demonstrem que por qualquer motivo foram os bens nacionais subvalorizados, ou excessivamente valorizados os demais".

Inconformado, o grupo entrou com um agravo de instrumento. O TRF da 4ª Região proveu o agravo ressaltando que haveria indícios de lesão ao patrimônio público, tendo em vista "a realização, pela parte interessada, de avaliação unilateral dos ativos financeiros a serem permutados entre as empresas envolvidas no negócio, a evidente desvalorização dos bens da negociante estrangeira, a celeridade imprimida à tramitação do procedimento administrativo e a vultuosa quantia da operação".

A União recorreu ao STJ alegando que a decisão do TRF-4 poderá causar irreparável lesão à economia e à ordem públicas, "uma vez que a anulação de um ato jurídico, perfeito e acabado, trará inegáveis prejuízos para a Petrobras e para a economia brasileira, com evidente repercussão negativa no cenário internacional".

A anulação de um ato jurídico, perfeito e acabado, argumentou a União, trará inegáveis prejuízos para a Petrobras e para a economia brasileira. Segundo a União, isso terá evidente repercussão negativa no cenário internacional e criará um clima de desconfiança, fazendo com que o país perca credibilidade e os investidores estrangeiros procurem alternativas de investimentos.

A União afirma que a Petrobras já investiu, ao longo de 2002, na modernização e operacionalização dos ativos recebidos da Repsol-YPF, localizados na Argentina. Estima-se que apenas na exploração do Campo de Albacora Leste, a empresa aporte nos próximos anos 10% dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento, na ordem de US$ 1,6 bilhão.

Ao ser consultado pelo STJ, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de suspensão da tutela antecipada concedida pelo TRF-4 nos autos do agravo de instrumento.

Decisão

Nilson Naves salientou que a tutela antecipada só pode ser pedida quando ficar demonstrada, cabalmente, lesão a ao menos um dos valores tutelados, as saber: ordem, saúde, segurança e economia públicas (art. 4º da Lei 4.348/64). O ministro deferiu inicialmente os pedido da Petrobras e da Petrobras Distribuidora S/A para "ingressarem no feito, pois, cuidando-se de sociedades de economia mista, teriam legitimidade para ajuizar, por si sós, o pedido de suspensão".

Segundo Naves "cuida-se de discussão acerca de tema complexo que envolve a auto suficiência brasileira na produção e refino de petróleo, bem como a participação de empresa brasileira em economia de outro país, Argentina, que vem a ser o segundo maior importador de produtos brasileiros, apenas perdendo par ao mercado dos Estados Unidos, o que determina a sua grande importância estratégica."

O presidente do STJ afirmou que a decisão do TRF da 4ª Região causa grave lesão à economia e à ordem públicas, visto que impede a efetivação do contrato celebrado entre a Petrobras e a Repsol-YPF. Naves entendeu que a parceria trará benefícios para o interesse nacional, pois incentiva a concorrência interna, além de inserir a empresa nacional no segundo maior mercado da América do Sul.

Ao deferir o pedido da União, o ministro lembrou que o acordo entre a Petrobras e a Repsol-YPF já foi objeto de apreciação e aprovação pelos órgãos reguladores -- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). (STJ)

Pet 2.112

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 17h58

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