Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Seguradora punida

Juiz manda Mitsui pagar seguro de carro sem dispositivo antifurto

Apesar de não instalar em seu carro um dispositivo antifurto, conforme previa o contrato de seguro, Enio Molinaro tem direito a receber indenização de R$ 25 mil pelo roubo de seu carro.

A empresa Mitsui Marine Kyoei Fire Seguros havia se recusado a pagar o prêmio sob a alegação de que o cliente não havia cumprido essa determinação contratual. Por meio de seu advogado, Cláudio Moreira do Nascimento, Molinaro entrou na Justiça pedindo para receber o seguro e ser indenizado por danos morais.

O juiz da 5ª Vara Cível de São Paulo entendeu que a perda do direito à indenização, pelo motivo alegado pela empresa, "é abusiva e nula". Ele afirmou ainda que "o Sensocar é um 'sistema antifurto eletrônico' e no caso dos autos houve roubo a mão armada". O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.

A empresa foi condenada a arcar com 75% das despesas processuais.

Leia a íntegra da sentença

D O E - Edição de 07/04/2003

Arquivo: 1028

Publicação: 101

Varas Cíveis Centrais - 5ª Vara Cível

Processo 000.02.205889-3

Procedimento Ordinário (em geral) - ENIO MOLINARO - MITSUI MARINE & KYOEI FIRE SEGUROS S/A - Fls 78/83 - (fls. 78/83)

VISTOS.

ENIO MOLINARO ajuizou ação de cobrança de seguro contra MITSUI MARINE KYOEI FIRE SEGUROS S/A. Alega que celebrou com a ré contrato de seguro de um veículo Fiat Palio ELX 1.3, que foi roubado. A ré se recusou a pagar a indenização porque não foi instalado o dispositivo antifurto Sensocar. Afirma o autor que seria inútil tal dispositivo, pois houve roubo e não furto. Por isso, pede o autor a condenação da ré a pagar o valor do seguro, R$25.000,00, bem como a indenizar os danos morais suportados.

Citada, a ré ofertou contestação a fls. 46/61, alegando que o autor sabia de sua obrigação de instalar o dispositivo Sensocar, pois firmou documento nesse sentido, no qual constava a perda do direito à indenização caso não instalado o dispositivo, o que está de acordo com o disposto na cláusula 15, das condições gerais do seguro, e com o artigo 1.444, do Código Civil, bem como com o artigo 23, da Circular 145/00, da Susep.

Quanto ao dano moral, alega a ré que não merece ser reconhecido, devendo ser julgado improcedente o pleito indenizatório. Em caso de condenação alega a ré que o autor deve entregar todos os documentos necessários previstos na cláusula 19 das condições gerais do seguro. Houve réplica a fls. 68/76.

É o relatório.

A hipótese dos autos recomenda o julgamento antecipado da lide porque as questões controvertidas podem ser solucionadas sem necessidade de produção de prova oral ou pericial.

Cuida-se de ação de cobrança de seguro, recusando-se a ré ao pagamento porque o autor teria feito declaração não-verdadeira e omitido circunstância que teria incluído na aceitação da proposta. Enfim, teria o autor afirmado o desejo de instalar o dispositivo Sensocar mas não cumprido tal obrigação (fls. 28).

Ocorre que a perda do direito à indenização, pela não-instalação do dispositivo Sensocar, é abusiva e nula, no caso dos autos. É que o contrato de seguro, por configurar relação de consumo, se sujeita às normas de ordem pública da Lei 8.078/90, que estabelece a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagera, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias do caso (art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso III).

Está claro na proposta juntada a fls. 66 que o Sensocar é um `sistema antifurto eletrônico` e no caso dos autos houve roubo a mão armada (fls. 25/27). Se o dispositivo Sensocar tinha por destinação evitar furtos, é certo que não serviria para impedir a subtração mediante grave ameaça. Nem a ré demonstrou, com documento que poderia ter juntado com a contestação, que a instalação do Sensocar diminui o valor do prêmio.

Vale ressaltar que a perda do direito à indenização prevista no artigo 1.444, do Código Civil, por se tratar de uma sanção gravíssima, depende de prova inequívoca da má-fé do segurado, inexistente no caso dos autos. Também deve ser salientado que a ré recebeu todo o prêmio do seguro, mesmo sem o autor ter instalado o Sensocar, e jamais se deu ao trabalho de alertá-lo de que havia se esquecido de instalar o equipamento e corria o risco de perder a indenização.

Se os segurados dispõem de prontos mecanismos para cobrar o segurado moroso no recolhimento dos prêmios, por boa-fé também deveriam manter seus segurados avisados de fatos como o ocorrido no caso dos autos. Portanto, não há como se deixar de reconhecer, no caso dos autos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a abusividade e nulidade da cláusula que estabelece a perda do direito à indenização, em caso de roubo a mão armada do veículo, pela não-instalação do dispositivo antifurto Sensocar.

Daí ter o autor direito ao recebimento do seguro, pela ocorrência do sinistro coberto pela apólice (roubo), no valor de R$25.000,00 (fls. 21), bastando a apresentação dos documentos previstos na cláusula 19 das condições gerais. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, não pode ser acolhido porque decorreu a recusa de incorreta interpretação da lei e do contrato pela ré e não de má-fé de sua parte, não tendo sido abalado o crédito do autor ou mesmo ofendida a sua reputação.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$25.000,00, mediante a entrega dos documentos previstos na cláusula 19 das condições gerais da apólice de seguro. O valor será corrigido e acrescido de juros de mora desde setembro de 2002.

A ré, em razão de ter sucumbido em maior parte, pagará 75% das despesas processuais, enquanto o autor arcará com 25%. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, arcando as partes com tal verba na proporção acima fixada. P.R.I. Em caso de apelação o valor do preparo será de R$ 317,37 - ADV: CLAUDIO MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB 75.916/SP; HELLYANNE MARCONDES, OAB 153.770/SP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 15h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.