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Combate ao crime

A política nacional antidrogas e a legislação penal inadequada

Por 

1. O Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002

No uso das atribuições conferidas pelo art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Federal, e considerando a Declaração Conjunta de Chefes de Estado, presentes na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em 7 de junho de 1998, com a participação do Brasil, para tratar do "Problema Mundial das Drogas", em 26 de agosto de 2002 foi editado o Decreto 4.345, que entrou em vigor na data de sua publicação, e que instituiu, conforme seu artigo 1º, na forma de seu Anexo, a Política Nacional Antidrogas, estabelecendo objetivos e diretrizes na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas.

2. Alguns objetivos e algumas diretrizes constantes do Anexo

Conforme a introdução do Anexo: "O uso indevido de drogas constitui, na atualidade, séria e persistente ameaça à humanidade e à estabilidade das estruturas e valores políticos, econômicos, sociais e culturais de todos os Estados e sociedades". E segue: "Suas conseqüências infligem considerável prejuízo às nações do mundo inteiro, e não são detidas por fronteiras: avançam por todos os cantos da sociedade e por todos os espaços geográficos, afetando homens e mulheres de diferentes grupos étnicos, independentemente de classe social e econômica".

São indicados como pressupostos básicos da Política Nacional Antidrogas, dentre outros, buscar incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade livre do uso das drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas (1), e orientar o aperfeiçoamento da legislação para atender a implementação das ações decorrentes desta política. (2)

Merecem destaque, dentre os itens apontados como objetivos da Política Nacional Antidrogas, coibir os crimes relacionados às drogas no sentido de aumentar a segurança do cidadão,(3) e combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, através das fronteiras terrestres, aéreas e marítimas. (4)

No campo da prevenção, aponta-se como uma das diretrizes, incluir no currículo de todos os cursos de Ensino Superior e Magistério disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas, visando à capacitação do corpo docente; promover a adequação do currículo escolar dos cursos do Ensino Fundamental e Médio, visando à formação da criança e do adolescente. (5)

No espaço destinado ao tratamento, recuperação e reinserção social enfatize-se em linhas de orientação geral a necessidade de reconhecer a importância da Justiça Terapêutica, como canal de retorno do dependente químico para o campo da redução da demanda (6), e no plano de diretrizes destaca-se que é preciso estabelecer um plano geral de reinserção social e ocupacional para pessoas que cometeram delitos em razão do uso indevido de drogas, por intermédio da criação de varas, do estímulo à aplicação de penas alternativas e de programas voltados para os reclusos nas instituições penitenciárias. (7)

Por fim, ao tratar dos estudos, pesquisas e avaliações, fala-se em implantar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, responsável pela reunião, manutenção e análise de dados referentes ao fenômeno do consumo de drogas lícitas e ilícitas, que permitam estabelecer e gerenciar uma rede de informações epidemiológicas sobre o uso indevido de drogas, oferecendo informações oportunas e confiáveis para o desenvolvimento de programas e campanhas de redução da demanda e para o intercâmbio com instituições estrangeiras e organizações multinacionais similares. (8)

3. A realidade evidenciada

O Brasil é um país cuja realidade pródiga é de todos sabida.

Imenso em suas dimensões geográficas, também é conhecido por muitos de seus recordes e excessos.

Creio, entretanto, que um dos excessos mais destacados nos dias atuais é o legislativo, o que já autorizou a acertada afirmação no sentido de que vivemos uma "inflação legislativa". É o país das normatizações. São tantas leis, decretos, medidas provisórias etc., que muitas vezes nem é possível saber o que está em vigor.

A afoiteza legislativa é ainda maior quando a questão está relacionada com o fisco, com a arrecadação aos cofres públicos. Veja-se, por exemplo, a Medida Provisória editada por sua Excelência, o Presidente da República, revogando o artigo 374 do atual Código Civil. (9) Ressalte-se que o referido Código entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e desde logo se fez publicar a Medida Provisória com objetivos claros no sentido de evitar a diminuição na entrada de dinheiro aos cofres públicos, em razão de compensações de créditos, ainda que tal proceder, pela via reflexa venha a acarretar milhares de ações judiciais relacionadas aos créditos cujas compensações de frustrou.

No campo penal e processual penal a desorientação legislativa tem sido a marca registrada, criando-se em decorrência dela verdadeiros monstros (in)jurídicos, entretanto, quando a preocupação é necessária e a celeridade uma exigência impostergável, os Poderes Legislativo e Executivo permanecem deitados eternamente em berço esplêndido...

4. Razões da necessária lembrança

Conforme já destacamos em outras oportunidades (10), a Lei 10.409/2002, A Nova Lei Antitóxicos, entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2002 e desde então criou uma celeuma histórica.

Sem revogar completamente a Lei 6.368/76, em razão do veto ao artigo que assim dispunha, e tendo por vetados, dentre outros, todos os dispositivos do Projeto que a ela deu origem e que traziam as figuras típicas, instalou-se o inédito, que ainda perdura, não obstante o tempo já decorrido e os freqüentes alertas decorrentes dos escritos de vários doutrinadores pátrios.

Do caos promovido pelos Poderes Legislativo e Executivo (11) tem decorrido posições doutrinárias que sustentam a não-aplicação dos dispositivos da Lei Nova, havendo predominante posição em contrário, a qual nos filiamos.

Importa lembrar, entretanto, que os objetivos e as diretrizes do Anexo do Decreto 4.345, de 26 de agosto de 2002, que instituiu a Política Nacional Antidrogas, não resistem a uma primeira pergunta, a saber: Qual é verdadeiramente a Política Nacional antidrogas?, e a resposta, ou a impossibilidade dela nos remete a um outro questionamento pertinente e inquietante: Há, de fato, uma Política Nacional antidrogas?

A Carta de intenções a que se restringe o texto ao qual nos referimos está no vazio, e não se pode pensar de outra forma quando se discute e a comunidade jurídica ainda pergunta, qual a Lei Antitóxicos vigente (?); quais os limites de aplicação de uma ou de outra (Lei 6.368/76 x Lei 10.409/2002) (?) etc.

O Poder Judiciário, como sempre, tem feito a sua parte, a até agora os Acórdãos publicados têm decido pela aplicação da parte procedimental (Capítulo V - Da instrução criminal), conforme regulada na Lei 10.409/2002, não havendo controvérsia quanto aos tipos penais, que só existem na Lei 6.368/76.

Acórdãos do Tribunal de Alçada do Paraná e da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dão conta do referido entendimento. (12)

Por outro lado, tramita a passos lentos no Congresso Nacional o Novo Projeto de Lei Antitóxicos, onde se buscará, e se espera verdadeiramente, de uma forma definitiva, resolver as inquietações reinantes no campo legislativo, evitando-se os reflexos sociais daninhos e indesejados hoje evidenciados destacadamente.

5. Conclusão

O combate ao tráfico e ao uso ilegal de drogas é uma questão de resgate da cidadania, hoje tisnada em decorrência das ações do narcotráfico organizado.

A existência de uma legislação penal e processual penal adequada é o primeiro requisito para o alcance e eficácia dos objetivos e das diretrizes de uma Política Nacional Antidrogas.

A comunidade jurídica e a sociedade em geral ainda reclamam e aguardam dos Poderes Legislativo e Executivo, com a necessária competência e brevidade que o caso requer, uma Lei Antitóxicos que possa ser aplicada em sua plenitude, expurgando-se as inquietações hoje reinantes, e a concretude dos objetivos da Política Nacional Antidrogas, conforme consta do texto que ainda não se viu na prática. É o mínimo que se pode exigir.

Notas de rodapé

1- Item 2.1.

2- Item 2.14.

3- Item 3.7.

4- Item 3.8..

5- Item 4.2.8.

6- Item 5.1.5.

7- Item 5.2.9.

8- Item 8.2.4.

9- Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.

10- MARCÃO, Renato Flávio. Anotações pontuais sobre a Lei 10.409/2002 (nova Lei Antitóxicos) - Procedimento e instrução criminal, RT 797/492; Revista da Ajuris - Associação dos Juízes do Rio Grande de Sul, Ano XXVII - n.º 86 Tomo I, junho de 2002, págs. 259/274; Revista Atuação Jurídica - Associação Catarinense do Ministério Público - ano 4, número 8, maio de 2002, p. 47/59; Boletim do Instituto de Ciências Penais (ICP - Minas Gerais), n.ºs 23 e 24, março e abril de 2002, Encarte Especial; Revista Jurídica, out./2002, n.º 300, pág. 62/77; Revista Meio Jurídico, ano V, n.º 52, junho de 2002, pág. 18/28; http://www.ibccrim.org.br,04.02.2002; http://www.direitopenal.adv.br; http://www.juridica.com.br http://www.saraivajur.com.br; http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2712; MARCÃO, Renato Flávio, Outras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (Lei 10.409/2002 e Projeto de Lei 6.108/2002), RT 800/500.

11- Cf. MARCÃO, Renato Flávio, Apontamentos sobre influências deletérias dos Poderes Legislativo e Executivo em matéria penal, http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3602.

12- Cf. MARCÃO, Renato Flávio, Nova Lei Antitóxicos: Tribunais anulam processos em razão da não observância do procedimento novo, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, n.º 48, 2002, p. 303; http://www.ibccrim.org.br/doutrinaNacional/0345; http://intermega.globo.com/alunosnanet/; http://www.direitopenal.adv.br/artigos.asp?id=822; http://www.juridica.com.br; /2002-nov-11/nao_observancia_procedimento_anula_processos; http://www.escritorioonline.com/.

RevistaConsultor Jurídico, 11 de abril de 2003.

 é integrante do Ministério Público de São Paulo, mestre em Direito Penal, Político e Econômico, especialista em Direito Constitucional, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós), e coordenador Cultural da Escola Superior do MP de SP.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 14h12

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