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Porta errada

O rombo na Previdência e o financiamento de órgãos do governo

I - Introdução

Muitas são as afirmações a respeito do déficit orçamentário da Previdência Social. Sucessivamente, os governos alegam que o sistema não tem recursos para o pagamento de todas as suas aposentadorias e pensões, apontando-se como solução para o problema um leque de alternativas, dentre as quais a criação de novas taxas para as empresas e a contribuição do inativo, de modo a ampliar a fonte de custeio do sistema.

Entretanto, a leitura dos Diários Oficiais da União contradiz, efetivamente, tais afirmações que, infelizmente, nunca chegam ao conhecimento da sociedade. O que pretendemos aqui demonstrar, representa uma parcela muito pequena de uma prática reiterada ao longo do governo anterior e que, esperamos, não se repita no governo atual: referimo-nos às vultosas quantias retiradas do caixa da Seguridade Social (integrada pelo tripé Previdência - Assistência Social e Saúde) e destinadas ao financiamento de obras e despesas com pessoal e materiais dos mais diversos órgãos da Administração Pública Federal.

A Assembléia Constituinte, com o objetivo de coibir o histórico desvio de recursos destinados à Previdência Social (como a construção das usinas atômicas de Angra I e II, a construção de Brasília e da ponte Rio-Niterói dentre outras) (1), para outros segmentos da Administração Pública Federal, inovou, na promulgação da Carta Magna de 1988, ao assegurar orçamento próprio para a Seguridade Social. Assim, a partir daí, a Seguridade Social passa a contar com caixa próprio e proteção jurídica contra a utilização de seus recursos para outros fins.

Nestes termos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, vedou a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de outras áreas, como também vedou a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Em outras palavras, a C.F./88 proibiu a utilização de recursos da Seguridade Social para outros fins, salvo se houver, nesse caso, autorização do Congresso Nacional e, ainda assim, desde que não sejam utilizados recursos provenientes das contribuições sociais efetuadas pelas empresas sobre a folha de salários e pelos empregados (já que há proibição expressa neste sentido pelo artigo 167, inciso XI da C.F.).

Entretanto, não obstante a proteção jurídica dispensada ao caixa da Seguridade Social, passamos a demonstrar, algumas das publicações no Diário Oficial da União que, somadas, remontam no total de R$ 5.070.203.446,00,00 (cinco bilhões, setenta milhões, duzentos e três mil e quatrocentos e quarenta e seis reais).

Cabe ressaltar que os valores retirados da Seguridade Social referem-se, tão somente, ao período de novembro a dezembro de 2002.

São eles:

1 - DECRETO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002 (SEM NÚMERO), PUBLICADO NO DOU - SEÇÃO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002

EM SEU ART. 1º, ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SCIAL, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO DE 74.386.185,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais).

2 - LEI Nº 10.541, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002

EM SEU ART.1º, ABRE O CRÉDITO DE R$ 3.201.123.539,00 (três bilhões, duzentos e um milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e trinta e nove reais) AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

3- DECRETO 21 DE NOVEMBRO DE 2002 (SEM NÚMERO)

ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O CRÉDITO DE R$ 257.711.716,00 (duzentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e onze reais e setecentos e dezesseis reais) EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

4- DECRETO Nº 4.476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002

ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.919.141,00 (oitenta milhões, novecentos e dezenove mil, cento e quarenta e um reais).

5 - LEI Nº 10.572, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, PUBLICADO NO DOU - SEÇÃO 1, Nº 228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.

ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 677.683.990,00 (seiscentos e setenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa reais).

6 - LEI Nº 10.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

ABRE AO ORÇMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE NO VALOR DE R$ 142.091.424,00 (cento e quarenta e dois milhões, noventa e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

7- - DECRETO (SEM NÚMERO ) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002 - PUBLICADO NO DOU - SEÇÃO 1, Nº 233, P. 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 15h25

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