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Balanço positivo

Ministros destacam importância de debates sobre flexibilização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que as palestras do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho foi o encontro do Direito Trabalhista mais importante feito até agora no Brasil."Com ele, a Justiça do Trabalho conquistou definitivamente o seu espaço nas discussões da reforma trabalhista".

O ministro destacou ainda a participação de parlamentares como Maurício Rands (PT-PE), que descreveu o andamento dos estudos na Câmara dos Deputados em torno da reforma trabalhista, e do deputado federal Vicente Paulo da Silva (PT-SP), o Vicentinho, que falou sobre o movimento sindical.

"Tenho certeza que, a partir da realização desse Fórum, o TST passou a ter uma parceria muito forte com o governo no que diz respeito à reforma trabalhista e esta parceria terá desdobramentos importantes", afirmou Francisco Fausto".

O presidente do TST lembrou que o Fórum foi idealizado no ano passado, em função da proposição do projeto de lei nº 5.483 pelo governo anterior, que, em sua opinião, entregaria a entidades sindicais sem representatividade o poder de mudar a legislação por meio de acordos ou convenções coletivas. "Se o projeto tivesse sido aprovado, passaria a ser válida qualquer negociação de flexibilização de leis, mesmo que ela acabasse por conferir menos direitos ao trabalhador. Seria o desmonte total da CLT".

O vice-presidente do TST, Vantuil Abdala, será o relator das conferências do Fórum, que serão editadas em livro com a íntegra de todas as idéias expostas no Encontro

"As palestras tiveram um altíssimo nível e para isso foi fundamental a presença dos juristas estrangeiros, ligados aos departamentos mais importantes da Organização Internacional do Trabalho, professores e advogados do exterior, além dos especialistas nacionais, os parlamentes, o ministro do Trabalho e representantes das entidades de classe patronais e dos trabalhadores", disse Abdala.

"Cada um dos palestrantes trouxe uma contribuição muito importante para esta temática da modernização da legislação trabalhista", acrescentou o vice do TST.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, disse que o debate deve avançar mas não se perder de vista uma proteção estatal e legal ao trabalhador. "Sabemos que o trabalhador precisa, e muito, ser protegido como parte hiposuficiente que é, ainda mais em um País em desenvolvimento como o Brasil", afirmou.

"Nós não abrimos mão de uma proteção estatal e legal porque sabemos que o trabalhador precisa ser protegido em um país em desenvolvimento como o Brasil. Sou mais do que testemunha disso porque meu encontro com os trabalhadores é muito freqüente e eu sei muito bem o que é aquele homem, normalmente mulato, excluído, sofrido, sem emprego, normalmente pisoteado na sua dignidade , então eu sei muito bem que é preciso um aparato legal para manter uma proteção ao trabalhador", afirmou Leal.

Saiba o que pensam outros ministros do TST sobre o Fórum

Rider de Brito

"Congratulações ao presidente do TST e à equipe que o assessorou na organização do Fórum. Nos tantos anos de serviço público confesso que nunca tinha visto um evento de tamanho nível. Consultores da OIT relataram como essa questão tem repercutido naquela organização. O Fórum trouxe subsídios muito importantes para a sociedade e para o Congresso Nacional para que tracem os rumos desse tormentoso tema chamado flexibilização, que nada mais é que atualização, modernização.

Esses subsídios fornecerão elementos muito valiosos para se decidir se a legislação trabalhista será ou não modernizada. O que não podemos mais é continuar com a atual litigiosidade que não encontra paralelo no mundo, talvez apenas na India. Isso não é bom para a sociedade brasileira. O volume de processos julgados no TST é visto, como grande atuação, mas eu vejo com grande preocupação. Nos últimos anos, nós não temos feito no TST outra coisa além de buscar métodos para acelerar os julgamentos para dar resposta à sociedade. Isso não é uma boa coisa. É fundamental que o Fórum tenha conseqüências e não fique apenas no nível de discussões".

Luciano de Castilho

"O Fórum Internacional foi um êxito absoluto. Apesar das diversas opiniões formuladas, houve uma tônica no Fórum: não se pode flexibilizar para restringir direitos. Outro ponto de convergência foi a necessidade de uma reforma sindical porque sem ela os sindicatos permanecerão frágeis e as negociações ficarão comprometidas. A perspectiva internacional da flexibilização, revelada durante o Fórum, é excelente para que seja feito um confronto com a nossa situação e não para importar a experiência estrangeira."

Milton Moura França

"Espero que os resultados do Fórum sensibilizem os responsáveis pela condução das reformas necessárias ao Brasil. Todos os debates mantiveram-se dentro destes objetivos, e isso se torna ainda mais importante quando sabemos que estamos num momento crucial da vida do País, quando se discute a reforma não só das relações de trabalho mas também do modelo econômico."

Carlos Alberto Reis de Paula

"Foi um marco decisivo em relação à reforma trabalhista e tem uma importância muito grande para a Justiça do Trabalho na medida em que foi uma iniciativa do TST sob a presidência lúcida, e preocupada com os problemas sociais, do ministro Francisco Fausto e dos demais dirigentes da Casa. Acrescento, porém, que o Fórum se caracterizou pela densidade e profundidade das abordagens feitas pelos doutrinadores e professores europeus, latino-americanos e brasileiros.

Barros Levenhagen

"Entre os resultados do evento, extraímos como consenso a necessidade de atualizar a legislação e fortalecer os sindicatos e a certeza de que a flexibilização não é responsável pela geração de empregos. Os debates realizados no Fórum ainda serão de grande valia para as discussões em torno da reforma trabalhista que acontecem no Congresso. Embora o Brasil deva pensar uma solução própria para a sua reforma, uma vez que os países têm realidades sociais distintas, foi bom ouvir as experiências transmitidas por juristas e estudiosos estrangeiros. Todos se propuseram a definir o alcance e os reflexos que a flexibilização teve em seus países. Agora cabe a nós, brasileiros, definir como iremos proceder com relação à flexibilização".

Ives Gandra Martins Filho

"Vamos agora aproveitar as conclusões obtidas, após ouvir as várias tendências envolvidas nas discussões sobre as mudanças da legislação trabalhista. Tudo o que foi discutido e exposto, tanto pelos debatedores nacionais quanto pelos conferencistas do exterior, vai ser fundamental para o aprofundamento da reflexão em torno do tema, para que o Brasil possa adotar a solução que for mais conveniente à sua realidade".

João Batista Brito Pereira

"Destaco o trabalho do juiz convocado Guilherme Caputo Bastos pelo trabalho e dedicação na secretaria-executiva da organização do Fórum e a comissão organizadora formada pelos ministros Luciano de Castilho, João Oreste Dalazen, Cristina Peduzzi, e o vice-presidente, ministro Vantuil Abdala, que foi o supervisor dos trabalhos."

Maria Cristina Peduzzi

"Os palestrantes estrangeiros trouxeram suas experiências nacionais, e os especialistas brasileiros as analisaram e à nossa situação, de forma que foi propiciado um debate o mais amplo possível acerca da modernização das relações do trabalho. A assistência também era qualificada. Além de parlamentares, juízes, representantes sindicais, estudantes e advogados, outras áreas do conhecimento estiveram presentes, como psicólogos e historiadores. Isso porque a discussão alcança toda a sociedade, pois o usuário da Justiça do Trabalho, que será alcançado pela flexibilização, são o trabalhador e o empregador, que são os agentes sociais.

Todas as pessoas vivem do trabalho. Elas querem conhecer o problema, analisar as circunstâncias e participar do processo. Por isso o interesse extrapolou a área estritamente jurídica e a sociedade veio participar do Fórum, em número e qualidade. Além disso, a presença de tão grande número de pessoas mostra que elas querem se reciclar, estão buscando aprimoramento profissional, conhecimento".

José Simpliciano

"As discussões do Fórum Internacional foram relevantes e a conclusão que tirei foi a necessidade de investigar onde está a contrapartida empresarial no processo de flexibilização das leis trabalhistas. Nunca foi essencial a preocupação com esse aspecto e como ficou claro no Fórum que a flexibilização não vai gerar empregos, daqui para frente devemos sempre verificar a contrapartida empresarial. Normalmente não encontramos essa contrapartida no exame de processos que envolvem flexibilização de leis. Na maioria das vezes trata-se de flexibilização com prejuízo para o empregado. Essa preocupação ficou muito clara, devendo haver perdas e ganhos, mas para todas as partes".

Renato de Lacerda Paiva

"Penso que o primeiro aspecto a ser ressaltado é o fato de o TST ter assumido a posição de colocar-se como o fórum competente para discutir a flexibilização. Em segundo lugar, ressalto o fato disso ter acontecido num evento de natureza internacional. No Brasil, temos o costume de adotar expedientes e iniciativas de outros países sem saber exatamente o que se passa lá fora.

Normalmente isso acontece sempre com um atraso no tempo, ou seja, quando os países já estão em processo de recuo, nós estamos ainda em processo de avanço. O que deu para observar no fórum, e isso foi muito importante, é que essa experiência de flexibilização no mundo, me parece, está se exaurindo.

Mesmo nos países mais adiantados chegou-se a um limite de flexibilização e conclui-se que, apesar de todas as medidas que foram adotadas, não houve nenhum resultado de ordem prática, nem para o trabalhador nem para a própria sociedade. Essas informações são muito importantes porque, quando se fala em flexibilizar o Direito brasileiro, toma-se sempre como exemplo o Direito comparado.

Nós vimos que, em muitos aspectos, a legislação brasileira até se adiantou às legislações estrangeiras, em matéria de flexibilização. Cito, como exemplo, a lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foi uma das primeiras normas de flexibilização. As estatísticas de todos os países aqui representados mostraram que não houve nenhuma correlação direta entre flexibilização e geração de empregos. Acho que o mais importante foi essa visão internacional que nós passamos a ter para, a partir da experiência de outros países, não cometermos os mesmos erros e buscarmos nossos próprios caminhos.

Outra questão que me deixou extremamente satisfeito foi a idéia trazida pelo ministro do Trabalho, Jaques Wagner, de se criar, embora a matéria seja muito polêmica, um estatuto trabalhista para a microempresa. Com um estatuto trabalhista para a microempresa, será possível trazer da informalidade para a formalidade os 50% ou 60% de trabalhadores que estão fora do mercado formal de trabalho". (TST)

Revista Consultor Jurídico,11 de abril de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 12h04

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