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Sob análise

Seguradora não quer pagar dano causado por menor ao volante

O fato de um menor dirigir um caminhão sem a autorização do responsável pelo veículo e causar um acidente constitui agravamento do risco e desobriga a seguradora do dever de pagar o seguro? A questão deve ser respondida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do TJ gaúcho, ao julgar o recurso especial da América Latina Companhia de Seguros Ltda, ré em uma ação de indenização.

Em 1998, um menor de idade aproveitou um momento de distração do motorista do caminhão e pegou o veículo para dar uma volta. O caminhão estava estacionado na frente da casa do garoto. Ele acabou perdendo a direção e invadiu a sede da locadora Videomania Ltda., destruindo parte considerável do prédio. O estabelecimento comercial permaneceu fechado por um período devido aos danos materiais.

A proprietária da locadora entrou na Justiça com um pedido de indenização que foi julgado procedente em primeiro grau. A Justiça condenou a Transportes Gabi e a companhia de seguros América Latina (seguradora da transportadora) a pagar cerca de R$ 22 mil, relativos aos danos e lucros cessantes suportados, acrescidos de juros legais e correção monetária pelo IGPM a partir da data do acidente.

O juiz afirmou que a responsabilidade da América Latina "não prospera o argumento no sentido de que a circunstância de o caminhão ter sido pilotado por menor, que com certa facilidade dele se assenhorou, caracteriza a exoneração de responsabilidade da seguradora. Somente risco anormal, conscientemente assumido, afasta a cobertura do seguro, nos termos do artigo 1.454 do Código Civil".

A América Latina apelou da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Alegou que estaria isenta da culpa solidária, uma vez que o motorista da empresa de transporte teria sido negligente ao deixar o caminhão "à disposição" do menor, contra-argumentou a defesa da companhia de seguros. Todavia o TJ-RS rejeitou os embargos de declaração da seguradora sem apreciar a referida norma legal.

Inconformada, a seguradora recorreu no STJ. Alegou ter havido contrariedade ao artigo 535 do Código de Processo Civil, que admite o cabimento de embargos de declaração quando o tribunal omite sobre algum ponto relevante da causa.

Para o ministro Ari Pargendler, relator do processo, a defesa da América Latina tem razão: "A seguradora sustenta, desde a primeira instância, que o agravamento do risco e a menoridade do condutor do veículo afastariam por completo a sua responsabilidade pelo pagamento do seguro. Essas matérias, não obstante fossem de grande relevância para o julgamento da ação, deixaram de ser apreciadas pelo TJ/RS".

Pargendler conheceu do recurso e lhe deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que outro seja proferido pela instância anterior após analisar se realmente houve agravamento do risco por parte do segurado, capaz de acarretar a perda do direito ao seguro como dispõe o artigo 1.454 do CC. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pela Terceira Turma. (STJ)

Processo: Resp 420.551

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 12h03

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