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Apuração a caminho

Câmara aceita pedido de abertura de CPI para investigar Serasa

A Câmara dos Deputados aceitou, nesta sexta-feira (11/4), o pedido de abertura de CPI para investigar as atividades da Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A. O autor do requerimento, apresentado no dia 24 de março, é o deputado Fernando Lúcio Giacobo (PPS-PR).

O deputado questiona a licitude da captação e posterior comercialização de informações feitas pela Serasa. Segundo ele, é grave que uma entidade de direito privado tenha acesso a dados pessoais e os comercialize visando o lucro.

De acordo com o despacho da Câmara, "há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo que determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão nos termos regimentais."

RCP 10/2003

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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 20h29

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