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Direito reconhecido

Senado aprova MP que beneficia associados de cooperativas

Texto transcrito do site da OCB

A Medida Provisória 83, que estende a associados de cooperativas de Trabalho e de Produção o direito à aposentadoria especial e trata do desconto e recolhimento da contribuição do associado por sua cooperativa, teve seu projeto de conversão aprovado pelo Senado Federal.

O projeto, no entanto, recebeu cinco emendas do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR) e voltará para a Câmara para ser aprovado. As emendas, segundo o advogado da OCB/Sescoop, Guilherme Krueger, não trazem modificações significativas ao texto aprovado pelos deputados.

Entre as emendas, duas se referem à idade e ao tempo de contribuição e uma prevê mudança na data de arrecadação da contribuição para o dia 15 de cada mês.

A MP entrou em vigor no dia 1º de abril deste ano. O texto determina que as cooperativas de Trabalho irão pagar a contribuição previdenciária adicional para cada cooperado com direito à aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de trabalho respectivamente 9%, 7% ou 5% sobre o valor da prestação de serviços.

Já nas cooperativas de produção, a contribuição será de 12%, 9% ou 6%. Segundo Krueger, nessas cooperativas a alíquota é maior para compensar a base de cálculo, que é menor.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003.

notícia publicada hoje no site FiscoSoft

Recolhimento compulsório beneficiará autônomos (MPAS)

Hoje, 1,3 milhão de trabalhadores por conta própria estão fora da

Previdência

Cerca de 1,3 milhão de trabalhadores autônomos no país, que hoje estão fora da cobertura previdenciária, serão beneficiados pela determinação de que empresas tomadoras de serviços recolham ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a contribuição de 11% devida por essas pessoas. A regra começou a valer em 1º de abril - quando entrou em vigor a Instrução Normativa 87 do INSS, que regulamenta a medida provisória 83, editada em dezembro do ano passado - e refletirá nas contribuições que vencem em maio.

Além do aumento da proteção social, a arrecadação do INSS poderá ser incrementada em R$ 500 milhões por ano, segundo estimativas dos técnicos do Ministério da Previdência Social.

O projeto de conversão da MP 83 - que trata desse tema e também da criação de aposentadoria especial para trabalhadores ligados a cooperativas de trabalho e de produção - está na pauta de votações do plenário da Câmara desta quarta-feira (9). Ontem, o Senado aprovou o texto com modificações e, por isso, os deputados precisarão reexaminá-lo.

Prestadores de serviços - Os dados declarados mensalmente pelas empresas ao INSS, sobre os valores por elas repassados ao sistema previdenciário, mostram que existem hoje atuando como prestadores de serviços um universo de pelo menos 2,4 milhões de trabalhadores. No entanto, um pouco menos da metade dessas pessoas têm inscrição e pagam a Previdência como contribuinte individual.

Com isso, essas pessoas acabam perdendo a condição de segurados do INSS e a possibilidade de requer benefícios que podem protegê-las, ou às suas famílias, em caso de perda temporária ou permanente da capacidade de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 18h27

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