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Crimes de informática

Ajufe defende votação imediata de PL de crimes de informática

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lança, essa semana, um apelo aos deputados federais para que priorizem a apreciação do Projeto de Lei nº 84/99, que cria novos tipos penais relacionados a meios eletrônicos e à internet. Segundo o presidente da entidade, juiz Paulo Sérgio Domingues, o projeto, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, já foi bastante discutido e modificado nesses três anos de tramitação, por meio de várias emendas substitutivas.

"Como está pronto para ir à votação, sua apreciação deveria ser colocada como uma das prioridades da casa", aponta. "É que, atualmente, a punição de crimes como a invasão de rede de computadores e sistemas informatizados e a prática de ilícitos via internet vem tendo sua punição dificultada pela falta de uma legislação específica".

Paulo Sérgio destacou que é essa brecha legal que alimenta o crescimento desse tipo de ação criminosa, a qual abrange desde a propagação de vírus pela internet, que danifica dados e programas de computador, o acesso indevido a banco de dados informatizados até a divulgação de fotos pornográficas de crianças e adolescentes, que alimenta a pornografia infantil em nível internacional.

"Sem uma lei penal específica para esse tipo de crime, a impunidade continuará fazendo com que essas práticas se alastrem, daí o apelo da Ajufe ao Legislativo Federal, para que priorize a votação do projeto", argumenta Paulo Sérgio. "Sanar o vazio existente hoje na legislação penal para a punição dos crimes informáticos é o primeiro passo para combatê-los".

Além desses crimes, o projeto de lei 84/99 também prevê a tipificação penal dos crimes de falsificação de cartão de crédito, de telefone celular ou de meio de acesso a sistema eletrônico, além da interrupção ou perturbação de serviços telegráficos e telefônicos. (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2003, 15h46

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