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Pedido rejeitado

STJ extingue processo de Fernandinho Beira-Mar sem julgar mérito

O Superior Tribunal de Justiça negou liminar impetrada pelo traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e extinguiu o processo proposto por ele, sem julgamento do mérito.

Os advogados de defesa de Beira-Mar entraram com mandado de segurança há cerca de um mês pedindo o retorno dele à Penitenciária de Bangu I, no Rio de Janeiro. Eles buscavam anular ato administrativo do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que determinou a transferência dele ara um presídio de segurança em Presidente Bernardes (SP). Eles alegam que a transferência foi ilegal, porque o ato não partiu de autoridade competente por lei para fazê-lo.

O STJ pediu informações a Thomaz Bastos, que alegou não ter legitimidade para responder pela ação. Ele sustentou ainda ausência de instrução do feito com prova pré-constituída do ato, inadequação da via escolhida (mandado de segurança) e impropriedade do pedido de concessão de liminar.

No mérito, o ministro se manifestou pelo reconhecimento de que preso nenhum tem direito de cumprir pena no estabelecimento que desejar, seja a que título for, registrando, ainda, que tal decisão não pode esquecer o interesse público.

A Terceira Seção do STJ entendeu que o mandado de segurança não demonstra conduta ou ato administrativo que teria lesionado direito líquido e certo de Beira-Mar. Entendeu também que há falta de legitimidade do ministro da Justiça para responder pela ação e, por isso, decidiu extinguir o processo, sem julgar-lhe o mérito. Foi lembrado, ainda, que não é permitido, em mandado de segurança, substituir a pessoa que deve responder pela ação. (STJ)

MS 8.967/DF

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 14h02

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