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Solução à vista

Supremo examina nova fórmula para desafogar o Judiciário

Uma nova fórmula para desafogar o Judiciário sem criar novas leis nem fazer reformas está sendo examinada no Supremo Tribunal Federal. O mecanismo, mediante aprovação de um incidente de uniformização, permitiria responder, de uma só vez, avalanches de recursos provenientes dos mais de dez mil Juizados Especiais Federais espalhados pelo país.

A possibilidade, afirma o ministro Gilmar Mendes em voto recente, está inscrita na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nos artigos 14 e 15. No artigo 14 se lê que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. De acordo com o artigo 15, "o recurso extraordinário, para os efeitos desta lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento."

Saiba o entendimento de Gilmar Mendes sobre o assunto:

Med. Caut. em Recurso Extraordinário 376.852-2 Santa Catarina

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(A/S): MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR

RECORRIDO(A/S): ANTÔNIO PIRES

ADVOGADO(A/S): GERSON BUSSOLO ZOMER E OUTRO(A/S)

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Declaração de inconstitucionalidade, por Turma Recursal, de dispositivos que regulamentam o reajuste de benefício previdenciário. 3. Alegada violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Princípio da preservação do valor real dos benefícios. 4. Concessão de medida liminar para suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia. Arts. 14, § 5º, e 15, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais. 5. Inviabilidade de se deferir a liminar, na forma solicitada, pelo menos até a edição das normas regimentais pertinentes. 6. Apreciação do pleito como pedido de tutela cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 7. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, até que a Corte aprecie a questão.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria, deferir a liminar, para emprestar eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de março de 2003.

Ministro Marco Aurélio

Presidente

Ministro Gilmar Mendes

Relator

RE nº 376.852/SC, julgada em 27.3.03, pelo Plenário do STF.

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes - (Relator):

Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13, da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998; do art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.971, de 18 de maio de 2000; do art. 17, da MP nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e do art. 1º do Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base nos arts. 14, § 5º, e 15, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, requer a concessão de medida liminar "para que se suspendam todos os processos nos quais a mesma controvérsia jurídica dos presentes autos esteja estabelecida, acerca da constitucionalidade dos atos normativos que definiram os reajustes dos benefícios previdenciários entre 1997 e 2001, em face do artigo 201, § 4º, da Carta Magna".

É o relatório.

Med. Caut. Em Recurso Extraordinário 376.852-2 Santa Catarina

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes - (Relator):

A Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabeleceu as seguintes regras aplicáveis ao recurso extraordinário interposto contra decisão das turmas recursais dos juizados especiais:

"Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de Turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3º A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5º No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6º Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8º Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os 'habeas corpus' e os mandados de segurança.

§ 9º Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10 Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento."

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Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h11

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