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Contrato cancelado

Juiz manda empresa restituir 85% do valor pago em financiamento

A empresa Lotus Empreendimentos e Participações S/A deve restituir 85% do valor pago por Rosida Ribeiro de Almeida pela aquisição de um imóvel, em virtude de rescisão de contrato de compra e venda. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.

Rosida celebrou com a incorporadora, em abril de 1994, um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento no bairro Heliópolis, em Belo Horizonte, cuja obra estava ainda em continuidade.

Depois de fazer o pagamento de 25 prestações - aproximadamente R$ 11 mil - por impossibilidade financeira Rosida deixou de efetuar os demais pagamentos. Foi notificada então pela incorporadora. Como não teve condições de pagar, a empresa considerou rescindido o contrato.

Ao procurar a incorporadora para receber o que havia desembolsado, Rosida foi informada de que havia perdido 75% dos valores pagos, conforme estipulado no contrato. Ela entrou, então, com uma ação, pretendendo receber todos os valores pagos, com correção monetária.

O juiz Unias Silva, relator da apelação, considerou abusiva a cláusula do contrato que prevê a perda de 75% das prestações pagas em hipótese de inadimplência. Segundo o juiz, os contratos devem "preservar os interesses de todos os contratantes, sendo proibida e nula a edição de cláusula nociva ao consumidor".

De acordo com o juiz, "a autonomia da vontade do consumidor fica totalmente comprometida, pois a ele cabe apenas aderir, não lhe sendo dada qualquer oportunidade de discutir o conteúdo das cláusulas".

O relator, entretanto, considerou legal a retenção pela incorporadora de 15% do montante pago, em virtude das despesas administrativas.

Os juízes D. Viçoso Rodrigues e Manuel Saramago acompanharam, na íntegra, o voto do relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 387.435-1

Revista Consultor Jurídico/b>, 10 de abril de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 9h28

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