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Gilmar dá efeito vinculante em cautelar de reclamação

Sob o império da Constituição de 1967/69 (após a Emenda nº 7/77) discutiu-se no Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia da decisão concessiva de cautelar no processo de controle abstrato de normas, tendo prevalecido a orientação defendida por Moreira Alves, exposta no voto proferido na Questão de Ordem suscitada, verbis:

"...quando suspendemos liminarmente a vigência de uma lei, na realidade, não estamos declarando sua inconstitucionalidade, mas estamos apenas evitando que ela, a partir da concessão da liminar, produza efeitos negativos para o Tesouro, tendo em vista o interesse público. Se não fosse assim, com a concessão de liminar, teríamos que obrigar retroativamente à devolução todos os que já tivessem recebido.

Por isso, sempre me pareceu que a eficácia da liminar é apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere. Não se trata de suspensão equivalente à do Senado, que é suspensão em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, e, portanto, definitiva, razão por que a expressão mais apropriada seria a de retirada de vigência" (Rp nº 1.391/CE, redator para o acórdão Min. Moreira Alves, D.J. de 11.12.1987).

Restou vencida, assim, posição defendida por Célio Borja, que atribuía efeitos ex tunc à decisão concessiva de medida liminar, como se pode ler na síntese de seu pronunciamento, verbis:

"Essas duas razões levam-me às afirmações seguintes:

a) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, da medida liminar que a antecipa, produzem-se ex tunc, pois nula é a lei ab ovo. No caso presente, não está o Estado do Ceará obrigado a pagar a nenhum dos beneficiários da Lei nº 11.171/86, qualquer vantagem que dela derive.

b) Porque os efeitos patrimoniais, da mencionada lei, realizam-se mediante pagamentos sucessivos e mensais de duração não definida, podem esses ser imediatamente suspensos, qualquer que seja o mês de competência.

c) Se, atento à natureza provisória da medida liminarmente concedida por esta Corte, e às cominações em que poderiam ocorrer se não declarada a final a inconstitucionalidade argüida, não desejar o Estado do Ceará exigir dos beneficiários a reposição do que já houveram do Erário estadual, com fundamento na mencionada lei, poderá deixar de fazê-lo, pois, disso, é o seu governo o juiz da oportunidade e da conveniência" (Rp nº 1.391/CE, cit., D.J. de 11.12.1987).

Desde então assentou-se que, em princípio, a decisão proferida em sede de cautelar no processo de controle abstrato de normas tem eficácia ex nunc.

Confrontado, porém, com disposição normativa que determinava a perda de efeitos dos atos praticados com base nas normas revogadas, recomendou Moreira Alves que, nessa hipótese, deveria o Tribunal conceder a liminar com eficácia ex tunc, sob pena de se ter o exaurimento da situação (ADI nº 596 MC/RJ, rel. Min. Moreira Alves, D.J. de 22.11.1991).

Vale registrar o voto proferido no pedido de cautelar, verbis:

"Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 154, de que foi relator o Sr. Ministro Octávio Gallotti, deu por sua improcedência, por entender que eram constitucionais os parágrafos do artigo 358 da Constituição do Rio de Janeiro, o primeiro dos quais declarava que 'o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito'.

Criado o Conselho Estadual de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e instalado em 07 de janeiro deste ano, o artigo 5º da Emenda Constitucional estadual nº 04, de 1991 tornou sem efeito 'os atos emanados com amparo nos artigos modificados ou suprimidos por esta lei', desconstituição essa que alcança, retroativamente, todos os atos praticados por esse Conselho no exercício de sua competência constitucional (inclusive com reflexos sobre terceiros), bem como - dada a generalidade dos termos do dispositivo impugnado - a nomeação, e conseqüentemente, a vitaliciedade dos seus membros.

Parece-me, portanto, indisputável a relevância jurídica da argüição - quer sob o prisma da negativa da própria competência constitucional do Conselho, quer sob o ângulo da violação das garantias de seus membros -, bem como se me afigura presente o periculum in mora justificado pelo autor 'pelas repercussões dos atos praticados com o apoio nas decisões e nos contratos aprovados e registrados pelo Conselho, e pelo comprometimento da normalidade administrativa das Prefeituras Municipais', certo como é que, na documentação anexada à inicial, se encontra (fls. 34/40) o relatório das atividades do Conselho em causa, de 15 de março a 15 de junho deste ano, onde se informa que, no tocante ao controle externo, ele havia apreciado, neles proferindo decisões, 1.562 (mil quinhentos e sessenta e dois) processos.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h18

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