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Em marcha

Gilmar dá efeito vinculante em cautelar de reclamação

'Art. 120..................................

Par. único - O regimento interno estabelecerá:

c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou de recurso;'

E entre tais processos, inclui-se a representação, por expressa determinação daquela Carta, artigo 119, I, l.

3. Forte, pois, no próprio texto constitucional, proporcionando ele que regulasse o Supremo Tribunal o respectivo processo, permitiu-lhe, como sua natural decorrência jurídica, a adoção de medidas cautelares adequadas à garantia de plena eficácia de sua decisão.

4. Dir-se-á que, dada a índole do procedimento meramente declaratório, sem qualquer força executória, descaberia a antecipação da providência, a qual o próprio julgamento final não teria força. Penso, todavia, que assim não é.

5. De fato. Atribui a Magna Carta, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, através da representação. Caso venha julgá-la procedente, a declaração de inconstitucionalidade é terminante, inalterável e irreversível.

Tanto a Lei 4.337/64, que disciplinava o processo, como o Regimento Interno, art. 180, declaram que do julgamento se faça comunicação às autoridades interessadas, e que, transitado ele em julgado, se transmita o seu teor ao Senado Federal. Certo são duas providências distintas e para fins diversos. Esta tem efeito erga omnes; aquela entre os que figuraram na lide" (Rp. nº 933 (liminar), Rel. Ministro Thompson Flores, RTJ 76:342 (343).

Contra esse entendimento manifestou-se Xavier Albuquerque, articulando as seguintes objeções:

"(...) Reconheço que o Regimento, induvidosamente, permite ao relator submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de quaisquer direitos suscetíveis de grave dano de incerta reparação ou, ainda, medidas destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Ao pedir a suspensão liminar da execução das disposições impugnadas, o eminente Procurador-Geral, ao que ouvi, invocou o segundo fundamento do preceito regimental. Destinar-se-ia essa providência a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa.

A meu ver, ainda que o Regimento possa ser entendido no sentido de permitir que o Tribunal suspenda liminarmente a execução de ato normativo ou de lei, quando objeto de representação de inconstitucionalidade, ainda que assim possa ser, não se desenha, no caso, a hipótese figurada no Regimento.

Se o Tribunal houver de declarar inconstitucionais esses preceitos, ao julgar a Representação em definitivo, a suspensão liminar ou a falta de suspensão liminar de sua execução não alterará em nada, a meu ver, a eficácia do julgado. As normas serão tidas por inconstitucionais, com o que não se haverão constituído direitos de nenhuma espécie com base nelas. Se atos administrativos houverem sido praticados, poderão ser desfeitos, porque fundados em lei declarada inconstitucional.

O que me parece, ao fim e ao cabo, é que a decisão do STF limitar-se-á, eventualmente, a declarar a inconstitucionalidade da lei, mas o fará num processo de cognição abstrata, com inteiro desconhecimento de eventuais direitos subjetivos envolvidos.

A suspensão da execução de lei declarada inconstitucional é, pela Constituição, prerrogativa do Senado. A meu ver, portanto, o Supremo não pode antecipar prestação jurisdicional que não lhe compete dar em definitivo"

(Deve-se notar que somente a partir de resolução -- Parecer do Min. Moreira Alves, DJ 16 de maio de 1977, p. 3123-3124 -- passou a Excelsa Corte, efetivamente, a emprestar tratamento diferenciado às decisões proferidas nas diferentes formas de argüição de inconstitucionalidade, reconhecendo a eficácia erga omnes da pronúncia de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato de normas) (Rp. nº 933 (liminar), Rel. Ministro Thompson Flores, RTJ 76:342 (345-6)).

A controvérsia sobre a admissibilidade de medidas cautelares em representação de inconstitucionalidade ficou superada com o advento da Emenda nº 7, de 1977, que acrescentou ao elenco das competências originárias do Supremo Tribunal o julgamento do "pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República" (CF 1967/69, art. 119, I, p).

A Constituição de 1988 manteve inalterada essa orientação, prevendo, no art. 102, I, "p", a competência originária do Supremo Tribunal para julgar "o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade".

Portanto, a sistemática consagrada pelo direito brasileiro não prepara, do prisma formal, maiores obstáculos, pois eventuais providências cautelares encontram fundamento direto e imediato no próprio texto constitucional.

Da eficácia "ex nunc" e "ex tunc" da medida liminar e da vigência provisória do direito anterior

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h18

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