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Gilmar dá efeito vinculante em cautelar de reclamação

A repercussão, na imprensa, do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação às decisões em ações Diretas de Inconstitucionalidade, no final do ano passado, não foi a mesma que a inovação teve no campo jurídico.

Impôs-se que, doravante, há efeito vinculante, mesmo nas situações transitórias de liminares e cautelares. A decisão cuja íntegra se segue não é a primeira, mas é paradigmática para se compreender a extensão da doutrina.

No caso concreto, o ministro Gilmar Mendes, deu a cautelar pedida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra o Tribunal de Justiça estadual. O Estado alegou que o TJ desrespeitou decisão proferida pelo Supremo sobre o reenquadramento de um servidor aposentado.

De acordo com o Estado, o TJ teria afrontado a autoridade do STF ao deferir segurança, com base em norma suspensa por decisão da Corte. Segundo o ministro, "a decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de efeito vinculante. A concessão da liminar acarreta a necessidade de suspensão dos julgamentos que envolvem a aplicação ou a desaplicação da lei cuja vigência restou suspensa".

Leia a íntegra da decisão:

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 2.256-1 RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RECLAMANTE(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ADVOGADO(A/S): PGE-RN-NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA E OUTRO(A/S)

RECLAMADO(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INTERESSADO(A/S): ALDEMIR VASCONCELOS DE SOUZA

ADVOGADO(A/S): LÚCIA BRANDÃO E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de Reclamação, com pedido cautelar, proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, que atribui ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual desrespeito à decisão proferida por esta Corte na ADI nº 1.730-RN.

O Reclamante impugna decisão que determinou, em 16 de agosto de 1998, nos autos de Mandado de Segurança, o reenquadramento do servidor aposentado como Auditor Fiscal do Tesouro Estadual-6 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual-8, com efeitos patrimoniais desde a impetração, de acordo com o disposto no art. 29, § 1º, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, que assegura ao servidor público estadual aposentadoria com proventos correspondentes à remuneração do cargo de classe imediatamente superior.

Alega-se que, ao deferir a segurança, com base em norma cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão cautelar desta Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça teria afrontado a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal.

Efetivamente, o Plenário desta Corte, em sessão de 18.6.1998, acórdão publicado no D.J. de 18.9.1998, deferiu o pedido de medida cautelar na ADI nº 1.730/RN, rel. Min. Moreira Alves, para suspender, com eficácia ex nunc, os efeitos do § 1º do art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Recentemente, aos 05.02.2003, ao apreciar o mérito, declarou-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por ofensa à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre regime jurídico e aposentadoria de servidor público.

Anoto que o Mandado de Segurança foi impetrado em 25.6.2002 e julgado em 4.9.2002, quando já se encontrava suspenso, cautelarmente, por decisão desta Corte, o dispositivo da Constituição estadual que amparava a pretensão do impetrante.

Constata-se, ainda, que não houve o trânsito em julgado da decisão, uma vez que foram interpostos recursos especial e extraordinário, ambos admitidos, por decisão do presidente do Tribunal a quo, em 4.12.2002 (cf. www.tjrn.gov.br, consulta em 13.03.2003).

O tema concernente ao cabimento da reclamação em razão de decisão concessiva de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade comporta algum estudo.

Suspensão de vigência ou suspensão de eficácia da norma questionada - Considerações preliminares

A primeira indagação refere-se à forma como se verifica a "suspensão de vigência" ou a "suspensão de execução".

Ao examinar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal constata-se que a Corte atribui o mesmo significado às expressões "suspensão de vigência" e "suspensão de execução".

A análise mais cuidadosa da problemática que envolve o tema há de mostrar que se trata de questão mais profunda do que simples discrepância terminológica. Ninguém ignora que a moderna teoria do direito procede à diferenciação entre a vigência normativa e a vigência fática (normative Geltung e faktische Geltung) ou entre validade e eficácia (Geltung e Wirksamkeit).

Não se pode negar, igualmente, a existência de uma relação de influência recíproca entre validade e eficácia (Ipsen, Jörn, Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt, Baden-Baden, 1980, p. 157). Evidentemente, uma ordem jurídica já não mais pode ser qualificada como ordem normativa válida se ela deixa de ser observada ou aplicada (Kelsen, Teoria Pura do Direito, trad. de João Baptista Machado, Coimbra, 1974, p. 298-299).

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h18

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