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Justiça com voz

Ministros criaram novo TST em 1 ano de administração

Houve um tempo em que o Judiciário se revezava em duas posições antagônicas. Ora projetava certo complexo de inferioridade -- ao deixar de ocupar seu espaço no contexto nacional -- ora parecia sentir-se acima do bem e do mal, dando-se ao luxo de não rebater sequer a acusações absolutamente improcedentes.

No caso da Justiça do Trabalho, pesava sobre ela um ônus adicional: a imagem de patronal e governista que a dominou até há pouco tempo.

Ao completar, nesta quinta-feira (10/4), um ano à frente do Tribunal Superior do Trabalho, o comando da Corte, que tem à testa o ministro Francisco Fausto pode celebrar também uma significativa mudança de comportamento.

O Tribunal passou a posicionar-se sem medo de desagradar. Já trombou com o governo, com demais setores do Judiciário e outros segmentos. Em compensação, aproximou-se da magistratura, da Advocacia e, sem dúvida alguma, do jurisdicionado. É esta a boa notícia: o TST proclamou sua independência institucional.

Iniciativas, como combate ao trabalho escravo e ampla discussão sobre as propostas de mudanças na legislação trabalhista, entre outras questões, confirmam a afirmação.

Isso foi possível também graças a uma ação bem sintonizada com os demais dirigentes e ministros da casa. O vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, empenhou-se na busca de soluções para agilizar o trabalho dos ministros sobrecarregados por aproximadamente 200 mil processos por ano. Foi de sua iniciativa a confecção de uma listagem das 50 maiores litigantes da Justiça do Trabalho. A partir da lista, está sendo feito outro levantamento para apurar quais são as causas mais repetitivas, cuja tramitação poderá ser agilizada por meio de edição de orientações jurisprudenciais (OJs).

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, já submeteu à correição 11 TRTs. Nas correições, o corregedor verifica se os juízes dos Tribunais são assíduos e diligentes na administração da Justiça, se residem nas sedes de seu órgão judiciário e se têm bom comportamento público. Leal passa uma semana em cada TRT e reserva as manhãs de quinta-feira para ouvir a população.

Conheça as principais iniciativas e os resultados nos 12 meses de gestão do atual comando:

1 - Trabalho escravo:

- Campanha contra o trabalho escravo. Cobrança de ações efetivas do governo federal.

- Atuação conjunta com as instituições governamentais e não-governamentais de combate ao trabalho escravo. Pastoral da Terra, OIT, grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho, Procuradoria do Trabalho etc.

- Defesa da PEC que possibilita o confisco de terras de fazendeiros condenados pela prática de trabalho escravo para fins de reforma agrária. "O Judiciário precisa de uma medida coercitiva forte como essa para poder pôr fim a essa prática", diz o presidente do TST.

- Iniciativa para a criação de Vara itinerante pelo TRT do Pará com o objetivo de atuar com maior eficácia no combate ao trabalho escravo. Na prática, a criação das Varas possibilitou a união de forças que atuam na erradicação do trabalho escravo. O resultado foi a atuação mais eficaz e rápida da Justiça do Trabalho.

- Francisco Fausto destaca os avanços na atuação dos juízes do Trabalho que começam a condenar os responsáveis pela prática do trabalho escravo não apenas pela violação dos direitos trabalhistas, mas também por danos morais. Entretanto, ele faz a ressalva de que a atuação dos juízes do trabalho é limitada porque não cabe a eles entrar no mérito criminal. A erradicação do trabalho escravo vem do trabalho conjunto dos poderes e de organizações como a Pastoral da Terra e da OIT.

- Site do TST divulga o trabalho de fiscalização do Ministério do Trabalho, a campanha da Pastoral da Terra, o trabalho da OIT e as decisões judiciais e todas outras iniciativas referentes ao combate ao trabalho escravo.

2 - Flexibilização da CLT

- Ofensiva contra o projeto de flexibilização dos direitos trabalhistas prevista no projeto do governo Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o projeto, as condições dos trabalhadores ajustadas em convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre a norma legal. O presidente do TST alerta que a proposta não estabelece qualquer mecanismo de controle e "todos os direitos trabalhistas conquistados em 60 anos serão entregues aos sindicatos que não possuem representatividade".

- Defesa de amplo debate sobre a flexibilização. Para o presidente do TST, uma das principais falhas do governo FHC em relação às mudanças na CLT foi a falta de uma discussão profunda e esclarecedora sobre o tema. Uma mudança como essa não poderia ser feita na sem a compreensão exata dos termos, da eficácia e necessidade, afirma.

- Direção do TST toma a iniciativa e anuncia realização de Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho (realizado de 7 a 9 de abril na sede do TST) para discutir a flexibilização dos direitos trabalhistas com especialistas de vários países. Esse Fórum de discussões resultará numa proposta de reforma trabalhista que o TST pretende encaminhar ao Executivo e ao Legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 14h10

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