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Fora do trono

STJ acata denúncia do MP e afasta juiz do TRF da 3ª Região

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou do cargo o juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Roberto Luiz Ribeiro Haddad.

A Corte também acolheu denúncia contra o juiz, sua ex-mulher Maria Cristina Aparecida de Souza Figueiredo Haddad e o funcionário da Receita Federal em São Paulo Cláudio Maldonado Machado. Eles são acusados de uso de documento falso.

Com a decisão será instaurada uma ação penal contra os três denunciados.

Na semana passada, o voto de Haddad foi decisivo para a escolha da presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, juíza Anna Maria Pimentel, e da lista tríplice dos novos juízes.

Apuração do MPF

O Ministério Público Federal requereu a instauração de um inquérito contra o juiz Roberto Haddad junto ao Superior Tribunal de Justiça. No pedido, autuado como Inquérito 281, o MPF acusou o juiz de enriquecimento ilícito no exercício do cargo de juiz federal.

Durante as investigações, desenvolvidas por meio da Portaria 826/2000 do Secretário da Receita Federal, foi apurada a existência de rendimentos sujeitos à tributação que não teriam sido lançados na declaração relativa ao ano-calendário de 1994. Com o auto de infração, Haddad comunicou à Receita Federal que havia retificado a declaração de 1994 e apresentou cópia do recibo de entrega do documento. Segundo o juiz, a declaração retificadora teria sido apresentada no dia 12 de janeiro de 1999.

Segundo o MPF, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo teve dificuldade para localizar a declaração correspondente ao recibo apresentado por Haddad. Além disso, segundo o MPF, após o exame do original apresentado pelo juiz, foi verificado que os carimbos de recebimentos utilizados pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, seriam diferentes do aposto no recibo apresentado por Haddad. O carimbo da declaração retificadora apresentada por ele teria sido utilizado pela Receita Federal apenas a partir do mês de abril de 1999.

Diante dos fatos, o MPF solicitou ao Instituto Nacional de Criminalística o exame do recibo. O laudo do instituto concluiu que o carimbo não teria sido produzido por nenhum dos utilizados como padrão. Com isso, o MPF denunciou Haddad pelo uso de documento falso, previsto no artigo 304 com o artigo 297 do Código Penal e pediu o afastamento do juiz do cargo público. O MPF, no entanto, não formalizou nenhuma acusação de sonegação fiscal contra Roberto Haddad.

O MPF apresentou pedido de aditamento da denúncia contra o juiz, para incluir Maria Cristina e Maldonado. Segundo o MPF, a ex-mulher de Haddad teria pretendido aumentar os valores de seus rendimentos nas declarações retificadoras dos anos-base de 1994 e 1995 para justificar a evolução patrimonial do casal. Ela também teria adulterado a data de recepção dos documentos.

De acordo com a denúncia, embora a documentação apresentada por Maria Cristina informe a data de 30 de abril de 1999, na realidade, a transmissão teria sido feita no dia 22 de dezembro de 1999, oito meses depois. A segunda declaração retificadora tida como entregue no dia 29 de abril de 1996 somente teria sido recebida pelo sistema em 26 de janeiro de 2000. O MPF apresentou, ainda, um contrato firmado pela esposa do juiz com a empresa Ditauto alegando que o acordo seria falso.

Quanto a Maldonado, o MPF conclui por sua participação no recebimento e alteração das datas das declarações enviadas pelo juiz e por sua esposa. Ele estaria utilizando o sistema nas datas e horários de transmissão de cada declaração.

O advogado do casal Haddad defendeu os denunciados sustentando ser absurda a afirmação de falsidade documental alegada pelo MPF. Segundo a defesa, o laudo pericial estaria apontando para a continuidade das investigações sem ter atestado falsidade documental das declarações. A defesa do juiz também afirmou ser improcedente o pedido de afastamento do cargo.

Com relação à denúncia contra Maria Cristina, o advogado do casal afirmou não haver conexão entre as acusações contra ela, que também não teriam sido comprovadas pelo laudo pericial. Por esse motivo, sustentou que o STJ é incompetente para analisar a denúncia contra ela.

A defesa de Maldonado, por sua vez, alegou falta de atribuição do MPF para esse tipo de investigação. Para o advogado do denunciado, esses fatos deveriam ser apurados pela Polícia Federal. O advogado também alegou serem verdadeiras as retificadoras, além de afirmar serem ilícitas as provas apresentadas pelo Ministério Público de São Paulo no processo.

O ministro Fernando Gonçalves entendeu haver conexão das denúncias contra o juiz, sua ex-mulher e o servidor e que isso justifica, portanto, o trâmite de uma ação penal contra os três no STJ. Para Gonçalves, a denúncia do MPF teria "mais do que suficiente transcrição para se demonstrar cabalmente a existência de justa causa para a ação penal".

O ministro ressaltou ainda que "não há qualquer censura a se fazer à atuação do MPF, que validamente pode efetuar diligências, no caso, inclusive, com auxílio da Receita Federal, dispensando o inquérito policial, mesmo porque o procedimento em curso nesta Superior instância (inquérito 281) e outros meios disponíveis no foro de São Paulo (ação de improbidade) forneceram-lhe elementos reputados suficientes para o oferecimento da denúncia".

O voto de Fernando Gonçalves foi acompanhado por todos os ministros que participaram da sessão da Corte Especial.

INQ 300

Com informações do STJ

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 17h07

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