Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido negado

Corte Especial do STJ nega habeas corpus a Fernandinho Beira-Mar

O habeas corpus de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi negado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que o cabimento do HC pressupõe que esteja demonstrada a violência legal à liberdade de locomoção, o que sequer foi alegado pela defesa.

As advogadas do traficante alegaram estar impedidas de falar com seu cliente, mas o argumento não foi acatado pelo ministro relator. "O que se pede é o direito de visitas das impetrantes ao paciente e não garantia à liberdade de locomoção de quem quer que seja", afirmou o relator.

O relator destacou que Beira-Mar não sofre qualquer ameaça ou violência em seu direito de locomoção. Ele lembrou os fatos que determinaram sua remoção para outros presídios e que tiveram início no dia 11 de setembro de 2002, quando o detento participou de uma rebelião na penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, que causou sérios danos na estrutura do prédio e a morte de quatro presidiários, entre eles Ernaldo Pinto Medeiros, o Uê.

Segundo o relator os presos foram transferidos para unidades da Polícia Militar do Rio de Janeiro porque não havia outra solução. Ele lembrou que foi editada a Resolução SSP nº 564/02, baixada para disciplinar a custódia provisória dos presos, até que fossem concluídos os reparos.

Com o retorno dos detentos à penitenciária, prosseguiu o relator, outro ato normativo foi editado, visando disciplinar a rotina dos presos e reforçar a segurança no presídio, colocado sob a administração da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro.

O relator afirmou, ainda, que a resolução criada para disciplinar a vida do presídio é clara quando destaca: "Aos internos que comprovarem ter um advogado constituído será facultada entrevista pessoal e reservada, em sala apropriada, no horário compreendido entre 09 e 15 horas nos dias úteis, no máximo 30 minutos, por interno, desde que não acarrete prejuízo aos demais, nem à disciplina e à segurança do estabelecimento." (STJ)

HC 25.057

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 20h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.