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Anti-semitismo é racismo

Leia o voto de Celso de Mello sobre o editor acusado de racismo

Um desses marcos temporais relembra-nos que, há 70 (setenta) anos, em 30/01/1933, o Partido Nacional Socialista, emergindo das ruínas provocadas pela queda da República de Weimar, ascendeu ao poder na Alemanha, fazendo instaurar, nesse país, uma ordem totalitária, infensa aos direitos básicos da pessoa humana, sobre a qual se erigiu um sistema de poder absoluto que fez abater, sobre todos, notadamente sobre os judeus, um tempo de horror e de indescritível torpeza humana.

Outro desses marcos temporais, sob cuja égide e memória se processa o julgamento que hoje aqui realizamos, recorda-nos que há 60 (sessenta) anos, em 19/04/1943, o regime nazista sufocava, com o peso de sua infinita crueldade, o Levante do Gueto de Varsóvia, que representou, naquele momento histórico, o grito de desespero de um povo subjugado pela face sombria e sinistra de um regime de opressão e de um sistema de frontal desrespeito ao gênero humano.

Ainda na perspectiva desses marcos históricos que tão bem situam o instante em que este julgamento tem lugar, cabe referir a existência de um documento luminoso e de incomensurável valor para toda a humanidade: a encíclica "Pacem in Terris", publicada há 40 (quarenta) anos, em 11/04/1963, na qual João XXIII denunciou o caráter abominável de qualquer prática fundada na discriminação e no racismo, bem assim no ódio e na intolerância que lhes são inerentes.

É também importante assinalar, sempre no contexto dos marcos temporais a que inicialmente me referi neste voto, que o presente julgamento tem lugar em momento que precede a celebração, em 29 de abril, logo após a festa do Pessach (Páscoa Hebraica), do Dia da Recordação dos Mártires e Heróis do Holocausto (Yom Hashoá Vehagevurá), data em que o povo de Israel relembra e honra a memória dos milhões de judeus vitimados por um dos maiores genocídios registrados na história de toda humanidade.

Tal como no Dia da Recordação - em que se rememora, com respeito, o Holocausto que imolou o povo judeu -, também este Supremo Tribunal não pode ser indiferente, no exame dessa controvérsia, à grave advertência que a História nos impõe, pois, também aqui e agora, é preciso "lembrar e recordar - jamais esquecer".

Cumpre destacar, bem por isso, Senhor Presidente, dentro desse contexto, a significativa importância que representou, no processo de conquista e preservação das liberdades fundamentais, a promulgação, há quase 55 (cinqüenta e cinco) anos, em 10/12/1948, pela 3ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana.

Esse estatuto das liberdades públicas representou, no cenário internacional, importante marco histórico no processo de consolidação e de afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana, pois refletiu, nos trinta artigos que lhe compõem o texto, o reconhecimento solene, pelos Estados, de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, são dotadas de razão e consciência e titularizam prerrogativas jurídicas inalienáveis que constituem o fundamento da liberdade, da justiça e da paz universal.

Com essa proclamação formal, os Estados componentes da sociedade internacional - impulsionados pelo estímulo originado de um insuprimível senso de responsabilidade e conscientes do ultraje representado pelos atos hediondos cometidos pelo regime nazi-fascista e pelos gestos de desprezo e de desrespeito sistemáticos praticados pelos sistemas totalitários de poder - tiveram a percepção histórica de que era preciso forjar as bases jurídicas e éticas de um novo modelo que consagrasse, em favor de todas as pessoas, a posse da liberdade em todas as suas dimensões, assegurando-lhes o direito de viver protegidas do temor e a salvo das necessidades.

Esse documento extraordinário, mais do que simples repositório de verdades fundamentais, de promessas essenciais e de compromissos irrenunciáveis, deve constituir, no plano doméstico dos Estados nacionais - e do Brasil, em particular -, o instrumento de realização permanente dos direitos e das liberdades nele proclamados.

A Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, por isso mesmo, deve representar, na consciência dos governantes responsáveis e dos Estados comprometidos com a causa da liberdade, da justiça, da paz entre os povos e da democracia, o elemento vital e impulsionador de medidas, que, de um lado, visem a afastar, das relações entre os indivíduos e o poder estatal, o medo da opressão e, de outro, tendam a evitar a frustração dos sonhos que buscam dar sentido de concreta efetividade às legítimas aspirações do ser humano, banindo, para sempre, das relações entre as pessoas, o ódio e a intolerância, o preconceito e a discriminação que tão profundamente desonram aqueles que os praticam.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h24

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