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Cobrança reprovada

'Cobrança de taxa de matrícula em escolas e faculdades é ilegal.'

Um ano com treze meses para cobrar e nove meses para prestar serviços. É assim que as instituições de ensino -- de um cursinho de línguas até a universidade -- encaram suas atividades, segundo o advogado tributarista Arcênio Rodrigues da Silva. Ele considera ilegal a cobrança de taxa de matrícula em cursos de toda espécie.

"Com base no Código de Defesa do Consumidor, os pais de alunos estão fazendo um contrato de prestação de serviços que inicia em janeiro e termina em dezembro. Não existe o 13º mês". A alegação de muitas escolas que se trata de uma anuidade dividida por 13 para facilitar o pagamento não convence o advogado. "Isso não tem amparo legal", resume.

Segundo ele, os meses de férias em dezembro, janeiro e julho, quando normalmente existe o recesso escolar, também poderiam, em tese, ser isentos de pagamento. "Os custos fixos da escola não são problemas dos pais", afirma Rodrigues.

"A causa é fácil de ser ganha. O consumidor deve procurar o Procon, entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, ou na Justiça comum com seu advogado". Rodrigues recomenda ainda que as associações de pais comecem a discutir esse assunto nas escolas. Segundo ele, essa "é uma forma de pressionar as instituições a corrigir essa distorção".

Experiência própria

Ele contestou junto a escola de suas duas filhas o pagamento da taxa de matrícula -- na verdade rematrícula -- no início do ano. O diretor da escola chamou o para uma conversa reservada e tentou convencê-lo a pagar a matrícula.

O advogado então propôs discutir o caso na Justiça. A escola resolveu "dar um desconto" para as filhas de Rodrigues, não cobrando mais a matrícula. "Esse negócio de desconto não existe; foi uma saída honrosa da escola", opina. O caso aconteceu no inicio de 2002. Em 2003, a escola também não cobrou de Rodrigues a matrícula de suas filhas, no valor de R$ 700.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2003, 15h22

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