Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito privado

Seminário no TCM aborda problema dos loteamentos clandestinos

O novo Código Civil tende a possibilitar a solução do problema dos loteamentos clandestinos dentro do Direito Privado. A afirmação é do advogado Renato Ribeiro, que fez palestra, nesta quarta-feira (9/4), Seminário "Novo Código Civil", no Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM).

"O juiz pode dar a sentença porque se trata de direito privado. Ele pode determinar usucapião coletivo para atender às pessoas que estão num loteamento clandestino. Eles estão efetivamente ocupando a área, são possuidores. Então têm que ser respeitados", afirmou.

"O dono das terras apropriadas tem um título, que poderá ser quebrado somente por sentença. Para que o título seja tornando inválido e passe para outra pessoa, é necessário que haja norma específica nas relações de direito privado para Código Civil", declarou.

O advogado salientou que se o processo fosse feito de outra forma, o poder público teria que fazer uma desapropriação, o que seria bastante oneroso. Segundo ele, "o novo Código acelerou o processo entre particulares. A partir de agora deixa-se ou passa-se a ser proprietário por sentença".

O outro palestrante do dia, o advogado Álvaro Villaça Azevedo falou sobre as mudanças, promovidas pelo novo Código, que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

Segundo Villaça, as principais modificações foram iniciadas pela Constituição de 1988 e consolidadas pelo novo Código. Entre as principais, o advogado destacou a introdução da união instável, o bem de família e a eliminação da chefia da sociedade conjugal.

Ele acredita que dentre uma das questões que mais influem na vida do cidadão comum é a maioridade, que agora é alcançada aos 18 anos. "A maioridade aos 18 anos é de extrema importância, pois, com o progresso e os meios de divulgação as pessoas são formadas mais cedo, tendo uma maior consciência dos fatos e da vida", afirmou Villaça.

Nesta quinta-feira (10/4), haverá palestras sobre Direito das Sucessões, com o juiz aposentado do 2º Tribunal de Alçada Civil, Euclides de Oliveira, e Direito Intertemporal em face do Novo Código Civil, com o procurador de justiça aposentado, Vicente Grecco Filho.

Palestra de Ives Gandra

O encerramento do seminário, na sexta-feira (11/4), ficará a cargo do professor Ives Gandra da Silva Martins. O tema da palestra dele será o "Papel dos Tribunais de Contas numa reforma constitucional". No mesmo dia, o juiz federal Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha discursará sobre "Repercussões no Novo Código Civil na Administração Pública e no Controle Externo". (TCM-SP)

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 17h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.