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Saiba a opinião de estrangeiros sobre flexibilização trabalhista

Com relação à existência do grupo normativo, é pregado que o Estado tem um papel indeclinável, embora a autonomia seja muito forte, para estabelecer, por uma parte, as regras do jogo e, por outro lado, o campo do jogo. E o segundo processo, na Espanha, tivemos uma tradição de busca do consenso, de forma que muitas leis que foram aprovadas no Parlamento refletem absolutamente os acordos dos sindicatos com os empresários e com o Governo. São leis maravilhosas, porque não há uma ambição maior para um legislador que aquilo que ele legisla seja um consenso dos protagonistas. Isto é muito bom e é positivo. Não podemos esquecer que, num governo democrático, a legitimidade dos governos reside nas urnas e que o parlamento é a sede da soberania nacional.

Portanto, se o consenso fracassar, temos de procurar legislar. Não há lugar para um assistencionismo do Estado por não existir consenso em termos trabalhistas. Os acordos, a articulação social, como eu disse, tem sido uma das grandes invenções da era moderna e, como costumo dizer, é uma forma de governo magnífica, mas não deve impedir a ação legislativa do Estado. Tendo dito isso, passemos ao segundo grupo, isto é, os interesses do empresário. Numa economia de mercado como esta em que nós vivemos, como países civilizados, o empresário investe e se arrisca num projeto que normalmente cria riqueza e gera emprego. Por isso, também, o empresário - não sei se esse termo os empresários brasileiros vão entender - seria um esmoler que pede subsídios ao Estado e perde legitimidade diante do Estado. O ativo, o que justifica o empresário é a função do risco. Ao não arriscar nada, seria um funcionário que vive às custas do Estado. Este é o título e, por isso, deve existir esse tipo de relações. Em troca disso, ele exige segurança jurídica no que diz respeito às normas. Na Constituição espanhola, um dos grandes princípios do Estado é a segurança jurídica. Não pode ser feito nenhum negócio ou montado um sistema trabalhista sem leis seguras, sem segurança jurídica.

São necessárias normas claras e estáveis e uma legislação suficientemente flexível que permita desenvolver este projeto empresarial com uma margem de benefício razoável e um nível de risco também razoável. Na Espanha, a saída do excedente de pessoal, por razões específicas, a lei dita vinte dias como máximo. Nessa situação, a empresa inicia as negociações e a lei indica que vinte dias de salário devem ser pagos aos trabalhadores, o que, nas negociações em apreciação, acontece que esses vinte dias são um período que se dá como um pressuposto, mas acontece que às vezes são pagos trinta, quarenta, cinqüenta dias - já cheguei a ver noventa dias por ano de trabalho. E o que acontece com o investidor espanhol que já está acostumado às regras do jogo? O que acontece com esse grande investidor de uma multinacional que tem horror de um lugar que sabe como é difícil investir, por exemplo, na fábrica e no maquinário, e essa insegurança jurídica faz com que muitos investimentos não ocorram, precisamente, porque eles não sabem, e nós advogados dizemos que não se sabe se serão vinte, trinta, quarenta ou cinqüenta dias. As regras têm de ser claras e estáveis; portanto, o que o empresário espera do legislador não é uma troca de favores; o empresário tem de esperar do legislador, sobretudo, doses de realismo e soluções para seus problemas.

Por isso, se uma lei, como vemos no caso da Espanha, proíbe a demissão, é uma lei que está matando o investimento empresarial. E, finalmente, devem ser contemplados com muita atenção os interesses dos trabalhadores. Atualmente, a classe trabalhadora - no famoso quadro de Franco, a Volta do Proletariado - compacta e indiferenciada sumiu. Existem muitas camadas de trabalhadores, alguns privilegiados, outros não, e, fundamentalmente, quatro (independentemente da economia: os funcionários e trabalhadores dos órgãos públicos, os estáveis, os trabalhadores precários, ou, como eu diria - nômades .

E, na Europa, temos uma categoria, cada vez mais importante e também mais problemática, que é a dos trabalhadores imigrantes. Na Espanha, de cada três, um é um imigrante, o que gera grandes problemas de integração e de tratamento. Então, todos esses trabalhadores têm interesses diferentes, posições diferentes, e não podemos nos esquecer disso. Em termos de legislação, do papel do legislador trabalhista, há um tema de muita profundidade que é o da irreversibilidade dos direitos conquistados. Os direitos dos trabalhadores são irreversíveis, não podem recuar ou são reversíveis. Em uma reforma, eles podem ser reduzidos à custa de outros, ou são direitos irreversíveis. Entendo, pelo bem dos trabalhadores, que esses direitos não são irreversíveis. É evidente que nesta irreversibilidade, deveríamos distinguir o núcleo dos direitos dos trabalhadores do que não é núcleo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 13h08

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