Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão matemática

A redução do número de vereadores e a Constituição Federal

Em 1532, quando Martim Afonso de Souza teria realizado em São Vicente as primeiras eleições municipais das Américas (1), as Câmaras Municipais, em obediência às ordenações portuguesas, contavam tão somente com o número indispensável de vereadores, cinco ou seis, entre os quais dois juizes e um procurador do conselho. E a Constituição do Império, promulgada em 1824, mesmo considerando o fato de que as Câmaras, à ausência de prefeitos, continuavam com atribuições administrativas, legislativas e judiciais, fazia previsão do número máximo de sete vereadores para Vilas e de nove para cidades.

Hoje, como se sabe, a única função da Câmara Municipal é legislativa. Os quadros de agentes públicos, sobretudo no regime republicano, devem ter a medida da absoluta necessidade, sem desvios e desperdícios. Aliás, a estabilidade institucional e o aperfeiçoamento do regime democrático passam pela consciência popular no sentido de buscar o equilíbrio entre a quantidade, qualidade e eficiência do conjunto de representantes da sociedade nos Poderes e instituições por ela constituídos.

Não se pode esperar o fim de mais uma legislatura para definir o melhor número de vereadores para cada uma das milhares de Câmaras Municipais do Brasil. A demora não é mais tolerável, já que grande parte dos municípios conta com mais vereadores do que autorizaria a proporcionalidade com a respectiva população, com incontestável prejuízo ao princípio da legalidade e demasiado dano ao patrimônio público nacional.

Atualmente, existem centenas de ações civis públicas tramitando com o objetivo de reduzir o número de vereadores nas Câmaras Municipais. Só em São Paulo, o Ministério Público promoveu mais de cem, com maior sucesso na primeira instância do que na segunda.

Em razão das medidas judiciais até aqui adotadas, inúmeros municípios resolveram reformar suas leis orgânicas, passando a obedecer, então, a proporcionalidade do número de vereadores com a população local. Diversos recursos, entretanto, ainda esperam julgamento no Supremo Tribunal Federal, para que a máquina pública municipal seja reduzida à justa medida. Aliás, há um bom motivo a alimentar as esperanças do povo nesse sentido.

O recurso extraordinário nº197.917-8-SP, relativo à Câmara do Município paulista de Mira Estrela, já conta com voto do seu relator, o ministro Maurício Correa, favorecendo a tese de que a lei orgânica municipal deve observar com rigor todos os termos do artigo 29, IV, da Constituição Federal:

"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

...

IV ¾ número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites: a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes."

No entanto, a exemplo dos banqueiros, que buscam sempre nos contratos o sentido que lhes seja mais vantajoso -- e invariavelmente implicam prejuízo dos consumidores --, os políticos interpretam esse dispositivo constitucional da forma que lhes parece mais favorável, ainda que nociva ao interesse público.

Os políticos se esquecem, propositadamente, nesse estranho processo exegético, de que naquele preceito constitucional (artigo 29, IV) há uma disposição que não está ali inutilmente: "número de Vereadores proporcional à população do Município". Sabe-se, pois, que uma das primeiras lições da Ciência Jurídica é exatamente no sentido de que a lei não usa palavras inúteis.

A proporcionalidade à população local, por não ser política, mas matemática, não é discricionária e, sim, vinculada. Nem precisaria de Lei Orgânica Municipal para ser aplicada, como entendeu o Tribunal Superior Eleitoral, na Representação nº8.883/88-TER-SP. Nesse caso, o TSE incumbiu à Justiça Eleitoral a fixação do número de cadeiras nas Câmaras Municipais.

Exatamente por isso não convence a assertiva de que a Constituição teria dado total liberdade aos municípios com até um milhão de habitantes para fixar o número de vereadores de 9 a 21 aleatoriamente. Não se pode confundir a autonomia dos municípios, reconhecida constitucionalmente, com soberania.

Portanto, é inconcebível que um município com apenas 3.000 habitantes possa ter 21 vereadores. Além de ofender frontalmente outras regras constitucionais, essa prática impõe à administração pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de vedar a prática de atos danosos ao erário (CF, arts.5º, LXXIII, 37 e §4º). De outra parte, a bem do princípio da isonomia, não se pode continuar admitindo que os votos de eleitores de um município tenham menor ou maior peso do que os dos eleitores de outros, mesmo porque a eliminação de desigualdades regionais é um dos objetivos nacionais (CF, art.3º, III).

A regra da proporcionalidade foi imposta para compor, em todos os níveis, uma máquina estatal eficiente para assegurar a prestação de serviços e garantir direitos fundamentais a todos os cidadãos. A norma também quer preservar a representatividade democrática e evitar gastos danosos ao patrimônio público e a autofagia. Muitos municípios não conseguem suportar nem sequer os ônus decorrentes da prestação de serviços essenciais, mas mantém um número de vereadores absolutamente desproporcional à sua população. Aliás, é justamente para forçar o equilíbrio fiscal e orçamentário, que a Constituição admite a redução de gastos públicos com pessoal (CF, art.169, §3º).

Não impressiona também o argumento de que a cada modificação populacional a Lei Orgânica Municipal teria que ser alterada, pois a lei local pode fazer previsão de aumento populacional de longo prazo para a citada regulamentação.

O fato de o STF reconhecer aos municípios a autonomia para fixar o número de vagas de vereadores em suas Câmaras Municipais preocupa. Isso porque, apesar das disposições da CFI, inúmeros municípios ampliam desnecessariamente as despesas do legislativo municipal, sem que isso se reverta em benefício popular. Pelo contrário, implica censurável dano ao erário.

Impressiona o argumento de que quanto maior o número de vereadores a compor a Câmara Municipal maior seria a representação popular nas políticas públicas.

Todavia, a participação popular no poder local, até por estímulo constitucional, vem hoje sendo substituída pela concreta instituição de conselhos populares na educação, através do Conselho Tutelar, na saúde, na questão do orçamento público, por meio do Conselho de Gestão Fiscal etc. Ademais, a iniciativa popular do processo legislativo, assegurada pela própria Constituição, é um bom exemplo da mudança de rumos no sentido de a comunidade local se fazer representar por outros meios que não apenas a eleição de vereadores.

Para se reconhecer a total liberdade de os municípios fixarem o número de vereadores, diz-se que a Constituição vigente quis garantir ao município maior autonomia. Ao contrário, a Assembléia Constituinte de 1988 preferiu impor rigorosos limites ao poder local em relação à matéria.

Espera-se, por fim, que a decisão da Suprema Corte, se favorável à redução do número de vereadores, produza reflexo também sobre o TSE, de maneira que, nas próximas eleições municipais, o cálculo de proporcionalidade seja imposto uniformemente a todas as câmaras municipais do país.

(1) f. TITO LIVIO FERREIRA, História de São Paulo, Grafica Blibos Ltda Editora, pg.29)

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 15h03

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.