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Reforma em pauta

Naves defende a federalização de crimes contra direitos humanos

Em audiência com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) e da bancada agrária do PT reivindicaram a transferência para a justiça federal o julgamento dos crimes cometidos contra os direitos humanos. Naves afirmou ser favorável a essa modificação e está dependendo de uma representação que será feita pelo procurador-geral da República para o STJ analisar a questão. O tema também está inserido no texto da reforma do Judiciário.

Gilmar Mauro, da direção nacional do MST, relatou ao presidente do STJ os problemas enfrentados pelo movimento com decisões judiciais em vários estados, especialmente na região de Teodoro Sampaio (SP) Pontal do Paranapanema (SP), Paraíba e Mato Grosso. O líder do MST disse que não existe condenação de trabalhadores rurais no país, mesmo assim, existem muitos sem-terra presos acusados de formação de quadrilha urbana e esbulho possessório. Gilmar Mauro enfatizou a importância da federalização dos crimes contra os direitos humanos para acabar com a influência do poder local na apuração dos delitos.

O ministro solicitou aos deputados Adão Preto (PT-RS), Luci Choinacki (PT-SC) e Jamil Murad (PcdoB-SP) e aos representantes do MST um levantamento completo sobre as decisões consideradas controvertidas para envio ao STJ.

Naves explicou que o STJ não pode intervir na decisão de um juiz, e sim corrigí-la quando chegar em grau de recurso ao Tribunal. O presidente esclareceu que se for percebido comportamento parcial ou facciosa de juízes STJ, ele poderá ser acionado para tomar conhecimento. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 8h41

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