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Exercício de crítica

Lei de imprensa, indenizações contra jornalistas e desafios

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Texto transcrito do site Comunique-se

As discussões sobre as mudanças necessárias no projeto da nova Lei de imprensa trouxeram à tona um tema que há anos vem comprometendo a saúde das redações em todo o país. Trata-se da onda generalizada de indenizações contra a imprensa, que afeta não só a vida jurídica e financeira dos veículos de comunicação, mas também a própria redação. Por um lado, advogados especializados lêem os jornais à procura de novos clientes e conseguem ganhar dinheiro por uma palavra mal colocada - levando, inclusive, pequenas empresas à falência. Por outro, os jornalistas precisam estar mais preparados e atentos ao que escrevem, checando as informações quantas vezes forem necessárias.

O advogado Marco Antonio Bezerra Campos trabalhou de 1982 a 2000 no departamento jurídico do grupo RBS. Hoje, tem seu próprio escritório em Porto Alegre e atende a Gazeta do Espírito Santo e a Editora Globo, defendendo ações da revista Época e do jornal O Globo. Também já atuou para o Correio Brasiliense e participou da equipe da ANJ. Quando entrou para a RBS, havia cerca de cinco processos de indenização em curso. "Quando saí, 18 anos depois, a empresa tinha cerca de 500 processos. A quantidade de ações que chegam diariamente aos grandes jornais é assustadora e esse problema tende a se agravar", afirma.

Campos observa que existe um percentual normal de erros nos jornais - diz que isso está ligado em parte ao despreparo dos jornalistas, que são escalados para matérias que não estão acostumados a cobrir - e explica que o crescimento de processos mostra que existe no Brasil uma tendência, como existia nos EUA, de pessoas que querem ganhar dinheiro em cima dos grandes meios de comunicação. "Um jornal que tem uma carteira de 500 processos, deve ter dez criminais e 490 cíveis. Mostra que as pessoas estão preocupadas com a indenização e não com a punição do responsável. Esse foi um fenômeno que começou nos EUA e que hoje está instalado aqui e ainda tende a piorar", acredita Campos.

Segundo ele, até o final dos anos 80 a imprensa contava com uma grande simpatia do Judiciário: "Era muito difícil um juiz condenar um jornalista. Temos que entender que estávamos em um contexto histórico de censura, então houve a abertura e a simpatia pela imprensa, a sensação de se estar respirando a verdade. Havia até um certo constrangimento em condenar um jornalista ou um órgão de comunicação". Campos diz que a situação mudou a partir do início da década de 90, quando a imprensa brasileira começou a ser mais crítica em relação ao Estado, não poupando o Judiciário.

O Rio Grande do Sul tem algumas peculiaridades importantes em relação aos outros estados do país, conta o advogado. "Nosso Judiciário é muito rigoroso com a imprensa, temos valores de indenização e até decisões acima da média nacional." Ele assinala ainda que a situação política polarizada no RS também agrava a situação, aumentando o número de processos contra jornalistas nos últimos anos.

Vinte anos de prazo

Algumas normas previstas na Lei de Imprensa de 1967 não constam na Constituição de 1988. Enquadram-se nessa situação o prazo de três meses para se entrar com uma ação de indenização e a fixação de limites máximos de indenização - 20 salários para o jornalista e 200 para a empresa. Com a Constituição, o prazo ficou na vala comum dos 20 anos. O advogado Marco Antonio Birnfeld, que também atua na área, julga necessária a definição de um prazo para exercer a ação: "Uma pessoa não pode esperar esse tempo para reclamar um dano moral que tenha sofrido, a reparação deve ser imediata". Campos ressalta ainda que em 20 anos o jornalista não tem mais condições de provar o que de fato aconteceu.

Integrante da equipe que fundou a TV Difusora de Porto Alegre, hoje TV Bandeirantes, Birnfeld também já trabalhou em jornal. De tanto observar os erros da imprensa, passou a defender alguns veículos, como o Jornal do Comércio, de Porto Alegre, e também a patrocinar ações buscando reparação por dano moral provocado por órgãos de imprensa. Ele atua em casos de grande repercussão contra a imprensa gaúcha e começou a trabalhar com esse tipo de processo há dez anos.

Birnfeld defende que não seja fixado um teto de indenizações. Ele interpreta, por exemplo, o projeto de lei sobre indenizações para erro médico com um nítido caráter corporativista. "O teto não deve ser fixado, pois a tarifação deve ficar a critério dos juízes depois de analisarem cada caso. Entendo que grandes empresas podem seguramente arcar com condenação maior e vejo com uma certa ressalva esse tabelamento, pois na avaliação da dor pelo dano moral, concorrem muitos aspectos subjetivos". Segundo ele, a maior indenização já paga no RS se aproximou de R$ 2 milhões, a favor do ex-senador José Paulo Bisol, quando ia concorrer a vice-presidente do Brasil pelo PT, em 1994. Já o advogado Campos defende o teto. Conta que alguns profissionais abrem o jornal procurando clientela: "Há advogados especializados no assunto, que encontraram um filão profissional interessante e vão atrás de clientes nessa área". Lembra ainda que "a indenização necessariamente tem que levar em conta a capacidade do ofensor e muitas vezes vemos que o Judiciário não a leva em consideração".

"A própria discussão legislativa em torno da Lei de Imprensa que está na Câmara é muito mais draconiana do que a do tempo da ditadura", expõe Campos. "O caso é preocupante, sou muito cético sobre a aprovação de uma lei de imprensa mais moderna, mais liberal. Até há pouco, o que saísse seria pior que a atual". Ele conta que as últimas tramitações que acompanhou na legislatura passada eram assustadoras, porque há má-vontade do Legislativo com a imprensa. Campos freqüentou discussões na Câmara Federal em que alguns deputados levantaram para contar casos pessoais e terminaram por pedir o agravamento das penas. "Erros que a imprensa brasileira cometeu nos últimos anos, como a Escola de Base de SP, provocaram a perda de percepção sobre a importância da liberdade de expressão."

Campos teme a auto-censura de jornalistas mais jovens, que freiam no primeiro processo. "O interesse público é que haja liberdade de expressão. Hoje vivemos um quadro difícil, porque temos o jornalista se auto-censurando, o número de processos e o valor das indenizações subindo e outro fenômeno que são as empresas de comunicação atravessando dificuldades econômicas, fazendo com que ocorram cortes na estrutura, tanto na parte da redação como na da defesa. Há uma tendência de enfraquecer essas estruturas, o que só vai agravar o quadro", afirma. "Nunca vi ninguém dizer que é contra liberdade de expressão, mas na prática as pessoas públicas têm muita dificuldade de conviver com a crítica que a sociedade faz ao seu comportamento".

Fernanda Reche , de Porto Alegre, é da equipe do site Beminformado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 8h28

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