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Direitos em jogo

A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

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Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor, novos institutos na esfera da relação de consumo foram criados para facilitar o acesso à justiça. Entre eles, um dos mais importantes, principalmente na esfera litigiosa, é a inversão do ônus da prova. Porém, infelizmente, nesta aplicação existem alguns limites que nem sempre são seguidos por nossos magistrados e, por muitas vezes, acabam prejudicando a pessoa do fornecedor, que nem sempre tem a responsabilidade dos fatos que são alegados sem qualquer prova, como será exposto a seguir.

Vamos ao que fala o artigo 6º, VIII, da lei 8078/90:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

A lei define dois momentos claros para que ocorra a inversão da obrigação de provar; a experiência do juiz para entender os fatos que lhe são apresentados e, de forma alternada, a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor ou a sua hipossuficiência diante do ocorrido. Quanto ao ponto relativo a experiência do juiz, a lei é clara ao definir que não é necessário um conhecimento extremamente detalhado e complexo da relação de consumo. Basta o conhecimento de regras ordinárias, isto é, do que a normalidade comercial impõe como costumeiro. Por exemplo, nenhum comerciante emitiria um recibo de pagamento dando plena quitação de uma compra e venda num negócio feito com pagamento em cheque sem colocar uma ressalva que a validade do documento está atrelada à compensação deste.

O outro ponto que a lei define como condição para a inversão é a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor. Estes itens andam extremamente interligados, principalmente por razões históricas. No passado, antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, aquele que adquiria um produto ou serviço tinha, diante das regras normais do processo civil, de fazer prova do defeito alegado, o que muitas vezes era quase impossível, diante da dificuldade de demonstrar o que havia sido prometido e o defeito apresentado.

Ora, dentro deste quadro, igualmente era quase impossível o consumidor se ver ressarcido dos prejuízos que sofreu. Diante disto, se o consumidor fizesse uma prova que levasse o juízo a ter fortes indícios de que a verdade está de seu lado (verossimilhança) ou de que não tem condição de provar o alegado em razão de sua situação social, econômica ou cultural (hipossuficiência), o juiz pode inverter o ônus da prova.

Dentro deste quadro, existe um ponto em que a lei é omissa. Será necessário para haver a inversão o pedido por parte do consumidor? A princípio, não há necessidade para tanto, até porque isto é direito processual e, como isto está a critério do juiz, este pode concede-lo de ofício. Porém, caso o magistrado não decida de forma contrária ou simplesmente não decida, em não havendo o pedido, o consumidor não terá razão para recorrer. Ademais, por estar dentro do poder discricionário do julgador, ele deverá decidir sobre isto antes do término da instrução, sob pena de cerceamento de defesa, já que a verificação das condições para a concessão da inversão do ônus da prova novamente está dentro do poder discricionário de quem irá julgar a ação.

Apesar do quadro em questão, nem sempre este é seguido. O primeiro problema que se encontra nesta regra é que, quando da sua criação, não se definiu o momento em que o juiz deveria decidir sobre isto. É interessante ver que, quando se recebe a citação de qualquer Juizado Especial Cível, este vem com um folheto apócrifo e de péssima qualidade reprográfica já advertindo de uma inversão do ônus da prova antes mesmo dos autos terem passado pelo crivo do juiz, para ver se esta é cabível ou não.

Em muitos casos, igualmente dentro do âmbito do Juizado Especial Cível, onde quase nunca existe um despacho saneador, muitas vezes o fornecedor só sabe da inversão na sentença, em que muitas vezes, como não há qualquer prova conclusiva de procedência ou não do pedido para se fazer um julgamento, fica mais fácil se inverter o ônus da prova do que reabrir a instrução, com a designação de uma nova audiência e todas as conseqüências disto. A lei define que isto é a critério do juiz, após verificar os seus elementos de sua admissibilidade. Não é tão simples e arbitrário se decidir pela inversão do ônus da prova.

Uma outra coisa interessante de se ver é a prova que o consumidor tem em mãos. Principalmente nas demandas em que o consumidor é o Autor, até por questão cultural, este não é cuidadoso com importantes evidências que tem em seu poder. Senão vejamos: quantas não são às vezes em que o consumidor tem o produto em sua posse e, ou por descuido ou má-fé, vende ou destrói aquilo que seria a prova no processo. Não é raro ver decisões de inversão do ônus da prova dentro desses casos. Na presente situação, tal decisão é a condenação do fornecedor, que viu sua única chance de defesa se esvair.

Ninguém criou este sistema simplesmente visando ferir o contraditório e ampla defesa, como muitas vezes ocorre na prática. Quando este sistema foi planejado, o seu intuito foi de facilitar a vida do consumidor. Porém, aquele consumidor que age na boa-fé nem sempre é favorecido, se compararmos com aquele que nem sempre está imbuindo de honestidade. É de se contar nos dedos os casos em que esta inversão não ocorre.

Para solucionar de vez este problema, os magistrados que cuidam dos casos deveriam se esmerar para possuírem um maior conhecimento das relações de consumo de forma geral, com vivência para perceber se há ou não má-fé e se realmente há a famigerada hipossuficiência ou verossimilhança. Uma outra mudança que deveria ser realizada seria um juízo de admissibilidade nos Juizados Especiais Cíveis, onde os juízes, nos casos em que envolvessem relação de consumo, apreciando as provas juntadas, verificaria de pronto se o consumidor é ou não hipossuficiente.

No Brasil, como já ocorreu e ocorre com muitos outros institutos jurídicos, a deturpação e a falta de cuidado na prática dos direitos pode levar a inúmeros prejuízos para todos os interessados, por culpa de algumas pessoas que, ou por ignorância ou má-fé, transfiguram o resultado da luta de anos de conquistas.

* Artigo transcrito do site Revista Autor

 é acadêmico em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e colunista do site Revista Autor

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 15h43

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