Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tese rejeitada

STJ rejeita recurso de empresário condenado por não recolher INSS

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial para Célio Cristóvão. O técnico têxtil, dono da empresa DC propagandas Ltda., foi condenado por não recolher aos cofres do INSS, os valores relativos às contribuições previdenciárias regularmente descontadas dos salários dos seus empregados durante 41 meses não corridos. De acordo com as acusações do Ministério Público Federal, o empresário teria utilizado as quantias em proveito próprio.

O juiz da 3ª Vara Federal de Joinville (SC) condenou o empresário pela prática do crime de não recolhimento do INSS, sujeitando-o ao cumprimento de três penas. Entre elas, o pagamento de multa.

A defesa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau. Afirmou que a versão da denúncia não tem apoio na realidade dos fatos. A empresa jamais teria se apropriado de dinheiro de seus empregados ou quota destinada ao Governo nos períodos da denúncia e nem teria usado o dinheiro em proveito próprio ou da empresa.

O Ministério Público, então, contestou os argumentos. O TRF acolheu as alegações do MP e negou o recurso de apelação requerido pela defesa do técnico têxtil.

Inconformada, a defesa de Célio Cristóvão entrou com um recurso especial no STJ. Alegou que a condenação de seu cliente representa ofensa à Constituição Federal, na medida em que esta proíbe a prisão civil por dívida. Requereu por fim, a sua absolvição, sustentando que não houve má-fé na conduta, uma vez que a omissão no recolhimento das contribuições somente ocorreu devido às dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

O ministro relator do processo, Gilson Dipp, afirmou que "a prisão é decorrente da omissão dos recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, por se referir à conduta do tipo criminal, não pode ser confundida com a prisão de natureza civil. Daí a impertinência na alegação de ofensa à Constituição Federal". (STJ)

Processo: RESP 433.830

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 12h20

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.