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Mudanças na CLT

CNI quer flexibilização com respeito a direitos fundamentais

O empresariado nacional acha que uma proposta de flexibilização da legislação trabalhista não pode pôr em risco a segurança básica do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Lima Godoy, que participou na terça-feira (8/4) do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.

"Nós estamos inteiramente aferrados aos direitos fundamentais do trabalhador, assim como estamos desafiados a encontrar os caminhos a manter nossa economia competitiva e viável numa economia globalizada", sustentou.

De acordo com o presidente da CNI, os empresários brasileiros têm uma visão mais ampla da flexibilização, que não se restringe às mudanças na legislação do trabalho. "Vemos a flexibilização das leis do trabalho dentro de um quadro maior que decorre da regra fundamental de uma sociedade globalizada em que a palavra de ordem é a competição", observou Godoy.

"Consequentemente, as empresas, que são os agentes fundamentais da produção, não elegem a flexibilização em todos seus aspectos mas são impelidas forçosamente a adotar práticas flexíveis, dentre as quais podem se incluir medidas que dependam de alteração na legislação do trabalho", acrescentou.

Dentro deste conceito amplo de flexibilização, as próprias atividades dos que detêm o controle da produção também são alcançadas. "Também há a flexibilização dos negócios, da gestão empresarial, dos mercados e instituições em geral. É nesta linha que a visão empresarial brasileira está interessada numa proposta de reforma da legislação do trabalho, partindo do pressuposto que a flexibilização não pode colocar em risco a segurança básica do trabalhador", afirmou o presidente da CNI.

Ao tratar do problema da informalidade crescente da mão-de-obra, Godoy citou os reflexos dos encargos sociais sobre as empresas. "Entre uma remuneração paga diretamente ao trabalhador e aquela enquadrada dentro da formalidade há uma diferença de 100%, ou seja, o salário pago ao trabalhador custa o dobro à empresa e a outra parte infelizmente não chega aos trabalhadores de forma indireta pela deficiência de nossas instituições de amparo social".

Quanto à negociação coletiva, o presidente da CNI frisou que os protagonistas da relação trabalhista - patrões e empregados - encontram-se maduros para buscar de forma autônoma as soluções para seus conflitos. O obstáculo à composição, segundo ele, tem sido muitas vezes a legislação. "Há situações incríveis em que os atores sociais, por meio da negociação coletiva, têm sido obrigados a firmar acordos fora da lei", concluiu Godoy, que também mencionou o regime de "banco de horas" como um exemplo deste tipo de situação. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2003, 8h45

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