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Direito Eletrônico

A ausência de territorialidade na Internet e os problemas gerados

O crescimento da rede global de computadores está gerando uma série de novos problemas, principalmente do ponto de vista jurídicos, em todo o mundo. O ciberespaço não possui fronteiras territoriais uma vez que o custo e a velocidade da transmissão na Grande Rede é quase que totalmente independente de localização física. A Web subverte radicalmente um ordenamento jurídico baseado em fronteiras entre espaços físicos, ao menos com relação à noção de que o ciberespaço deveria ser naturalmente regulado por regras definidas quanto a territórios.

Nele, mensagens podem ser transmitidas de qualquer localidade física para qualquer outro lugar sem degradação, perda ou atraso substancial e sem quaisquer outros métodos, sistemas ou barreiras que normalmente separam duas localidades geograficamente remotas no mundo real. Essa realidade virtual está desconstruindo o elo de ligação entre as localidades geográficas e criando algumas situações novas, minando o poder de controle dos governos locais sobre o comportamento online, gerando efeitos novos relacionados ao comportamento online sobre indivíduos e coisas, fragilizando a legitimidade dos esforços de soberania local na aplicação de normas aplicáveis a fenômenos globais e, finalmente, a capacidade das localidades físicas de estabelecer regras sobre como agir.

A Internet viabiliza o relacionamento entre pessoas que não sabem e na maioria das vezes não têm como saber, a localidade física da outra pessoa. E localização geográfica é primordialmente importante, mas somente no espaço virtual consistente entre os "endereços" dos computadores entre os quais as mensagens e as informações são roteadas.

O sistema geral da grande rede é totalmente indiferente à localidade geográfica dessas máquinas e não existe necessariamente uma conexão entre um endereço eletrônico e uma jurisdição física. O poder de controlar as atividades no ciberespaço tem muito tênue importância em relação à localização física. Embora um nome de domínio, quando delegado a um computador qualquer possa estar associado com um endereço de IP (Internet Protocol) correspondente a determinado território no qual aquela máquina estaria localizada (por exemplo, o domínio ".br", de Brasil), esse computador pode se locomover no espaço físico sem que precise ocorrer qualquer movimento no espaço do nome de domínio lógico da Net. Ou, por outra forma, o proprietário do nome de domínio pode solicitar que este nome seja associado a um outro computador totalmente diverso, em outra localidade geográfica.

Assim, um servidor com nome de domínio ".br" não precisa necessariamente estar localizado no Brasil, um servidor ".com" pode estar em qualquer lugar do planeta e os usuários, genericamente, não têm sequer conhecimento do servidor que abriga o conteúdo que estão a ler. Estamos rapidamente caminhando para um mundo em que as fronteiras geográficas não funcionarão mais como uma sinalização informando às pessoas das obrigações que devem ser assumidas por adentrarem lugares novos, simplesmente porque as pessoas não têm conhecimento da existência dessas fronteiras enquanto se movem no ciberespaço.

Placas do mundo físico como, por exemplo, "Limite entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo", ou "Você está entrando em Território Brasileiro" não têm qualquer significado ou efeito vinculante no mundo virtual, à uma pelo total desconhecimento das pessoas de sua existência e à outra, porque ainda reina total ignorância sobre que rol de normas e legislação devem ser aplicadas aos casos emergentes? Tentativas de controlar o fluxo de informação eletrônica sobre fronteiras geográficas - tentar instituir normas, leis locais e fronteiras físicas no ciberespaço - certamente se revelarão infrutíferas, pelo menos nos países que têm intenção de participar ativamente do comércio global do mundo contemporâneo. Os elétrons que transportam as informações virtuais podem, sem qualquer perspectiva realística de detecção, "invadir" qualquer território soberano livremente.

O volume de comunicações eletrônicas cruzando as fronteiras geográficas do planeta é simplesmente grande demais em relação aos recursos efetivamente existentes à disposição das autoridades, para permitir algum tipo razoável de controle. Os funcionários da Alfândega dos Estados Unidos, por exemplo, vêm desistindo ultimamente. Eles aplicam jurisdição somente sobre os bens físicos que cruzam a fronteira geográfica por eles vigiada e não se preocupam em exigir declaração de valor de materiais transmitidos via modem. O legislador tem diante de si uma mastodôntica - e provavelmente malsucedida tarefa de conseguir instituir normas locais para regulamentar transações bancárias e de seguros realizadas online no mercado global.

Da mesma forma, promotores estão se vendo em maus lençóis para coibir o fluxo de elétrons que transmitem todos os tipos de fraude na Net que, se perpetradas fisicamente seriam muito mais facilmente coibidas. Diante da incapacidade de controlar o fluxo (stream) de elétrons através das fronteiras geográficas, as autoridades tentam veementemente erigir barreiras eletrônicas e mecanismos de filtragem de informações. Outras comunidades se apressaram em legislar no sentido de regulamentar quaisquer transações e operações comerciais online que possam vir a impactar cidadãos sob sua jurisdição. Mas mesmo essas tentativas estão fadadas ao fracasso.

Qualquer usuário pode reconfigurar seu sistema de conexão para "parecer" que está situado em outra localidade, em outro estado ou até num país diferente. O que está reflexão está gerando, na realidade, é uma espécie de consenso velado de que todas as atividades baseadas na Grande Rede teriam que estar simultaneamente submetidas às leis de todos os territórios soberanos que a integram e não apenas a alguns.

Os efeitos das atividades online não estão ligados a localidades geograficamente próximas como acontece no mundo físico. As informações disponíveis na World Wide Web estão concomitantemente ao alcance de quem quer que possua uma conexão à Internet. Um sítio localizado no Brasil não tem mais efeito em indivíduos residentes no Brasil do que tem um sítio localizado fisicamente nos Estados Unidos e acessável por cidadãos brasileiros.

Tomemos o caso dos Usenets, por exemplo, que são grupos de debate consistentes em quantidades contínuas de mensagens que são roteadas de uma rede para outra sem qualquer localização central. Eles existem, efetivamente, em todos os lugares, em nenhum lugar em particular e somente na Internet. Como aplicar legislação sobre essa troca de informações, como coibir fraudes e violações à propriedade intelectual num universo eletrônico que literalmente não existe?

O surgimento de um novo meio eletrônico como a Grande Rede, que pulveriza as fronteiras geográficas e faz tábula rasa do ordenamento jurídico em vigor ao criar um fenômeno completamente diferente que precisa urgentemente ser submetido a um regime jurídico minimamente satisfatório mas que não pode ser governado isoladamente por nenhuma entidade territorialmente existente na atualidade. Eis a incomensurável tarefa à espera dos juristas e estudiosos do Direito Eletrônico. Farto material de estudos nos anos vindouros e certamente uma das mais fascinantes vertentes da ciência jurídica contemporânea.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2003, 17h02

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