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CLT em pauta

Discussão sobre flexibilização no Brasil é confusa, diz professor.

As discussões em torno da flexibilização, ocorridas até o momento no Brasil, são confusas e se encontram prejudicadas pela falta de contextualização sobre o tema. A constatação foi feita, nesta terça-feira (8/3), pelo professor José Francisco Siqueira Neto ao abrir sua participação no segundo dia do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho. "É um debate totalmente desfocado, superficial e, acima de tudo, mais um debate fora do lugar no Brasil", afirmou.

Diante das limitações sofridas pelo tema, o professor da Universidade Mackenzie (SP) propôs uma definição a partir do pressuposto da existência de um marco normativo (legislação) que é rígido e pressupõe a criação de mecanismos de adaptação das relações de trabalho a fim de que as leis tenham uma maleabilidade face às condições de trabalho estabelecidas e ditadas pela dinâmica econômica. "Esse é o norte fundamental quando realçamos a questão da flexibilização", explicou.

Após tratar do significado do termo flexibilização, Siqueira Neto fez um apanhado histórico da trajetória do Direito do Trabalho no País para identificar nosso primeiro marco de flexibilidade. "Entre os anos 30 e 50, a Justiça do Trabalho, apesar de ser o grande instrumento de consolidação do direito trabalhista brasileiro, foi também a variável de ajuste flexível dos conflitos trabalhistas, uma vez que não havia um movimento sindical atuante capaz de impulsionar a negociação coletiva".

A posterior diminuição do desenvolvimento econômico, influenciada pela rigidez das normas que impediam a livre movimentação nas condições de trabalho cotidianas, proporcionou o aparecimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. "O FGTS foi o grande marco normativo que deu um fôlego de flexibilidade para o modelo brasileiro. Ele permitiu desafogar mais um foco de tensão", explicou Siqueira Neto.

No início dos anos 90, ele registrou duas novas pressões: o ressurgimento dos sindicatos como instrumento de afirmação dos direitos e a consagração dos direitos sociais pela Constituição. "Surge então uma terceira etapa da fricção entre os direitos do trabalho com o poder econômico e aí aparece o discurso da flexibilização", afirmou Siqueira Neto.

O debate em torno do tema, segundo o jurista, partiu de uma premissa falsa. "Estamos discutindo a flexibilização como se o papel do Direito do Trabalho fosse o de gerar emprego e ele é fundamentalmente a primeira grande manifestação da sociedade contemporânea de limite ao poder econômico. Ele não pareceu para regular o emprego, mas para controlar abuso do poder econômico. Quem gera emprego é a dinâmica econômica com todas suas variáveis" - observou Siqueira Neto.

Com essa constatação, o professor defendeu a negociação coletiva - vista como um instrumento de cidadania e democracia nas relações de trabalho - como a terceira variável de ajuste flexível. "É a única saída", opinou.

Para que possa ser alcançada uma "flexibilização positiva", é fundamental a mudança da estrutura sindical brasileira. "A liberdade sindical tem de ser consagrada, definitivamente, com todas suas condicionantes. Com isso, teremos sindicatos representativos, espaços para os trabalhadores nos mais diversos ambientes de discussão de seus interesses e, conseqüentemente, espaço para a flexibilização possível das relações de trabalho, pois há limites também para isso", concluiu.

Em outra palestra do mesmo painel, a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) registrou seu posicionamento diante das possibilidades de flexibilização e suas conseqüências no mundo do trabalho. "A grande flexibilização que temos de produzir hoje é nos reinventarmos e retomarmos um projeto de crescimento nacional", afirmou o presidente da entidade, Nilton Correia.

Adotando uma posição contrária a uma "flexibilização irreal e predatória", baseada na "supressão dos direitos favoráveis aos empregados", o presidente da Abrat frisou que dentre os textos consolidados do sistema jurídico nacional a CLT é a que sofreu mais alterações, cerca de 900 em seus 60 anos de existência.

"A flexibilização no Brasil, sobretudo no estágio sociocultural e econômico em que nos encontramos, tem de nos conduzir a um Estado Democrático de Direito - o qual nos deverá levar em direção à concretização do sonho de realizar e viver uma sociedade justa e solidária", concluiu Nilton Correia. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2003, 15h54

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