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Pena máxima

Tráfico de mais de 12t de maconha gera condenação de 15 anos

As testemunhas defensivas pouco trouxeram em prol dos réus.

PAULO (f. 276) aduziu ser o réu Agnaldo pedreiro, no que inovou; e, como um pedreiro conseguiu comprar um caminhão com valor considerável, também não foi esclarecido. Disse que o réu transportava produtos para a empresa Latco o que, documentalmente, não foi comprovado, sendo que tal prova não demandaria maiores esforços. Realmente, pois presume-se que tenha prestado vários serviços para esta empresa que teria em seus registros escriturais e contábeis tais dados, caso fosse verídico.

GEREMIAS (f. 277), vereador, assertou que Agnaldo "vive fazendo frete com caminhão" sem especificar, contudo, para quem ou qual empresa. Inovou na medida em que disse que Agnaldo iria pedir dinheiro para sua irmã, para comprar peças em S. Paulo, o que talvez justificasse a não apreensão de dinheiro, cartão ou cheque em poder deste réu, quando da efetivação do flagrante. Disse ter "certeza" quanto a inocência do réu, não se sabendo quais as premissas que o conduziram a tal conclusão. Disse que deu uma carona para Agnaldo encontrar-se com o motorista do caminhão - que desconhecia - pois coincidia com o seu horário para ir a prefeitura hastear a bandeira. Seu depoimento não altera o quadro probante. E, merece reserva, até porque, ao que tudo indica, Agnaldo procurou-o tão logo foi preso, como se vê a f. 09, registrando-se o contacto por celular com Jeremias, político e amigo, também residente na cidade de Cruzeiro D'oeste.

ROSE CLEIA (f. 278), advogada, mencionou que Agnaldo mora defronte a sua casa e que este auxílio na campanha do candidato a Deputado Estadual Fábio Camargo. Aduziu saber que este iria a S. Paulo para comprar peças de caminhão, sem maiores detalhes. Deu conta que Agnaldo tem um caminhão e realizava fretes, também, sem maiores detalhes.

OSVALDO (f. 279), contabilista, disse que a esposa de Agnaldo labora em seu escritório há seis anos. Disse que este possui um caminhão.

Os documentos carreados em alegações finais, por sua vez, são frágeis para alicerçar o escopo defensivo, causando até perplexidade. Ora, se o caminhão estava quebrado há cerca de quinze dias como sempre sustentou o co-réu Agnaldo (f. 09 e 162 em ratificação), como poderia ter transportado (f. 384 e 387) uma carga de laranjas no dia 04/09/02 (os fatos ocorreram em 08/09/02)!? Também, a compra de peças (f. 391) com a serdia generosidade do padrasto do inculpado. Por quê, então, ir a São Paulo contrair empréstimo com uma irmã (que não compareceu para suportar tal alegativa)? E, por quê expender mais de mil reais (apenas com peças, não computando-se a sempre dispendiosa mão-de-obra) mais de mês após a prisão? E, esperar-se-ia, mais documentos, comprobatórios de fretes realizados pelo réu, máxime e mormente, eis que sua esposa labora em conceituado escritório contábil.

Dest'arte, ante todo o expendido, a conclusão inafastável é que os réus, plenamente cônscios e ajustando vontades, transportavam imensa carga de erva canábica, com embalagens identificadoras de redutos que se explora francamente esta nocivíssima atividade, cumprindo uma das etapas para a distribuição em grande escala. Conduta típica portanto e quantum satis evidenciada subsumindo-se e amoldando-se ao tipo previsto no artigo 12 da Lei Antitóxicos.

Amoldando-se ao presente caso, vale transcrever excertos de v. Aresto da lavra do eminente Desembargador DANTE BUSANA:

"O tardio salvatério ficou órfão de prova, não tendo os acusados demonstrado, sequer, a existência de 'Paulo Garcia'. Para serem acreditados deveriam te-lo feito, pois, como excelentemente sublinhado na sentença, sua versão defensiva peca por inverossímil. (...)

A posse de cocaína e as demais circunstâncias da apreensão convencem da autoria. Só prova segura da tardia e pouco crível versão exculpatória poderia convencer da inocência dos réus. Essa prova a eles cabia e não foi, sequer, esboçada. Fica, pois, a certeza da posse e do transporte da droga, para o fim de tráfico, a justificar a condenação" (RJTJSP, 135/460-1).

E a primariedade, atualmente, deve ser recebida com granus salis. Observa-se , inclusive por notícias nos meios de comunicação, pessoas incrustradas e arraigadas na senda criminosa, envolvidas em crimes dos mais graves como, v.g., extorsão mediante seqüestro, e que não ostentam um único antecedente. Apresentam folha de antecedentes impoluta o que, não significa, que tenham iniciado a escalada criminosa com delito tão grave ou, conduza ao convencimento quanto a inocência. Ocorre, isto sim, é que pela primeira vez são surpreendidas e responsabilizadas, como in casu. Secundum, quanto ao tipo previsto no artigo 14 da lei 6.368/76;

Vinga, igualmente, a pretensão estatal. Os argumentos encimados prestam-se ao fundamento nesta quadra, sendo desnecessário, além de maçante, a repetição. "Na sentença penal condenatória de membros da sociedade criminosa, acusados da prática do crime previsto no artigo 14, da Lei de Tóxicos, não se exige exaustiva fundamentação indicativa da ação de cada integrante, sendo suficiente a demonstração de que o réu teve participação na societas sceleris. Se o estilo sintético do julgado contempla, de modo sucinto, a participação do agente na conduta criminosa coletiva e indica as provas pertinentes, sem longos comentários, tem-se como entendido o requisito inscrito no art. 381 do CPP" (STJ - HC 3.853 - Rel. Vicente Leal - DJU 26.02.1996, p. 4.084).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2003, 17h03

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