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Diploma de jornalismo

Dispensa de diploma para exercício do jornalismo é surreal

Enquanto advogado militante, jornalista devidamente "formado" -- com registro profissional -- e docente do curso de Comunicação Social, é com grande perplexidade que estamos vendo se desenrolar, desde 23 de outubro de 2001, um contexto que pode ser classificado de "surreal", no mínimo. O Estado-Juiz, no exercício do seu mister de "dizer o sentido da lei", de forma a que essa lei seja cumprida pelos jurisdicionados, sendo acionado para se manifestar num confronto de direitos de natureza constitucional, optou em sentenciar provisoriamente num dado sentido que, futuramente, poderá ser modificado, redundando em enormes prejuízos para a coletividade como um todo.

"Data Maxima Venia" o respeito que temos - mesmo sem conhecer pessoalmente - o procurador da República do Estado de São Paulo, Dr. André Ramos de Carvalho, bem como a juíza federal substituta, que responde - ou respondia, à época -, pela 16ª Vara Federal de São Paulo, Dra. Carla Abrantkoski Rister, relativamente à antecipação de tutela que foi concedida pela segunda, nos autos da ação civil pública proposta pelo primeiro, objetivando desconstituir a exigência de que, para o exercício da atividade profissional de jornalista, o cidadão interessado tivesse que ter registro profissional expedido pelas diversas DRTs de cada unidade federada, o qual somente poderia ser obtido com o devido diploma de curso superior de Comunicação Social - habilitação Jornalismo -, nos termos de diplomas legais que não foram inutilizados por uma declaração judicial devida, cremos estar havendo um descompasso entre a legalidade, a moralidade e a necessidade, todas advindas da realidade da sociedade brasileira.

Não há como se negar que a decisão interlocutória em questão, concedida numa ação civil pública, pela autoridade judiciária da esfera federal, tem efeito em todo o território nacional, por conta do que está determinado pela lei.

Porém, não é menos verdade que há também um diploma legal, a saber a Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública enquanto medida judicial, a estabelecer condições e requisitos para a mesma que, em nosso modesto sentir, são inautorizadores no sentido de que esse tipo de ação, ainda mais envolvendo um provimento judicial antecipatório e provisório, como foi no caso em questão, fosse o adequado para se por em discussão e provocar um pronunciamento oficial do judiciário, quanto aos direitos e deveres envolvendo a atividade de jornalista profissional.

A lei supracitada (Lei no. 7.347/85) estabelece finalidades muito específicas para a propositura de ação civil pública, a qual objetiva tutelar responsabilidades quanto a danos ao meio ambiente, danos ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, danos a qualquer outro interesse difuso ou coletivo e, por último danos por infração da ordem econômica, como está devidamente explicitado no art. 1º - incisos de I a V.

Em se lendo o texto legal em questão, verifica-se, sem muita dificuldade, que o caso da ação civil pública proposta pelo Dr. André Ramos de Carvalho e que teve a tutela antecipada deferida pela juíza, Dra. Carla Abrantkoski Rister, somente pode ter se fundado no inciso IV (qualquer outro interesse difuso ou coletivo), estabelecendo, em nosso ponto de vista, que um dos aspectos a serem primeiramente equacionados é o de se verificar e constatar que o caso se enquadraria naquilo que o inciso em questão prevê.

Além disso, segundo nos consta, o digno procurador da República deve, ao ter proposto aquela medida judicial, o feito com base no estabelecido pelo artigo 25, inciso IV - alínea "a", da Lei no. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que lhe concedeu legitimidade para intentar esse tipo de ação em nome de toda a sociedade pátria.

Ora, no caso em tela, indiscutivelmente um dos pontos nevrálgicos da questão é o que vem a ser interesse difuso ou coletivo , especificamente quanto ao tema da ação civil pública em questão, a saber a obrigatoriedade ou não da exigência de diploma de 3º grau (superior), expedido por curso universitário devidamente autorizado pelo MEC e com funcionamento regular, inclusive no tocante às regras específicas do ensino superior e de regulamentação profissional.

Assim sendo, vamos, num primeiro momento tentar conceituar, no sentido técnico-jurídico, aqueles termos (interesse e coletivo), bem como, também, do termo interesse público, a partir da lição de De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Ed. Saraiva, RJ, onde tem-se que:

"INTERESSE. Derivado do verbo latino interesse (importar, ser do interesse, pertencer), é tido, na acepção jurídica, em conceito bem amplo. Quer, precipuamente, mostrar a intimidade de relações entre as pessoas e as coisas, de modo que aquela atem sobre estas poderes, direitos, vantagens, faculdades ou prerrogativas.

Nesta razão, o interesse decorre dessa situação jurídica, de modo que cada movimento ou mutação trazida às coisas, provoca uma percussão ou repercussão naqueles mesmo poderes, direitos, vantagens, faculdades ou prerrogativas, gerada da intimidade existente entre ambas, para melhorá-los, modifica-los, garanti-los, ampara-los ou prejudica-los.

Assim sendo o interesse, embora concebido geralmente como uma utilidade econômica, pode fundar-se em uma vantagem de ordem moral.

(....)

Daí se forma, por isso, a especialização do interesse moral e do interesse econômico, que se identificam na formação do interesse jurídico.

O moral decorre dos direitos à vida, à liberdade, ao sossego, ao bem-estar, à honra, à fama.

O econômico estrutura-se toda vez que a coisa ou fato, calcado em um bem material, ou mesmo em um direito ou bem intelectual, possa ser convertido ou transformado em valor pecuniário.

E se diz jurídico, quando, um ou outro, se apresentam legítimos, de modo a autorizar a pessoa a defendê-los, segundo as regras do Direito.

(...)

Mas, na técnica do Direito, o interesse é revelado, como se anotou, por toda e qualquer manifestação de uma utilidade ou vantagem, em virtude do que se satisfaz uma necessidade, seja moral, intelectual, ou material.

Está, nesta razão, o interesse fundado no direito de alguém, seja atual ou futuro, adquirido ou por adquirir, contanto que desse mesmo direito possa decorrer a faculdade de seu exercício e o poder de defendê-lo, conforme a regra legalmente prescrita, por ação judicial

COLETIVO. Expressão derivada do latim collectivus, de colligere (reunir), serve para indicar toda reunião ou grupo de pessoas, ou coisas, que se mostrem que se mostrem agregados para formar um todo.

(...)

Na técnica jurídica, as coisas coletivas, sejam de fato ou de direito, formam universalidade.

Coletivo. Serve, também, para indicar o comum ou a comunhão. Desse modo, quando se diz obrigação coletiva ou direito coletivo, tem-se a idéia exata de obrigação pertinente a um grupo de pessoas, ou de um direito que pertence a uma coletividade. É a obrigação ou o direito que é comum a várias pessoas

INTERESSE PUBLICO. Ao contrário do particular, é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está, pois, adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva.." (Destaques nossos)

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2003, 16h59

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