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Duras críticas

Câmara defende reforma trabalhista oposta ao projeto de FHC

A reforma trabalhista que será debatida no Fórum Nacional do Trabalho (que será criado em maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva), será completamente distinta da proposta pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. O projeto de FHC é considerado, pela Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara, uma tentativa unilateral e supressora de direitos.

A garantia de uma proposta diferente foi anunciada nesta terça-feira (8/4) pelo deputado federal e vice-presidente da comissão que estuda a reforma na Câmara, Maurício Rands Coelho Barros (PT-PE), que fez palestra no segundo dia do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Maurício Rands fez duras críticas ao projeto de lei nº 5.483, proposto pelo governo anterior, e que previa a prevalência das negociações sobre a legislação trabalhista. Segundo o parlamentar, o projeto anterior fracassou porque, além de ter sido elaborado sem a participação da sociedade, tinha como principal justificativa a tese de que a rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho era a principal causadora do desemprego no Brasil.

O deputado afirmou que não existe comprovação de que o Direito do Trabalho inibe a atração de investimentos e apresentou um relatório da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), elaborado em 1999, que revela que o Direito Trabalhista não influencia ou gera desemprego, ao contrário, pode auxiliar na ampliação do mercado. "É possível fazer uma reforma diferente da anterior, sem suprimir direitos ou desprezar a jurisprudência trabalhista conquistada até agora", assegurou.

A receita de Rands para elaborar uma reforma que se aproxime da ideal tanto para trabalhadores quanto para empresários possui quatro requisitos: a garantia de direitos do trabalhador considerados básicos; criação de condições para a autonomia sindical; reformulação da legislação a fim de gerar emprego e renda; e, por fim, uma reforma nos processos, acelerando o trâmite processual e elevando os juros para diminuir a inadimplência por parte do executado.

O parlamentar classificou direitos do trabalhador como férias, décimo-terceiro salário e o de não ser demitido imotivadamente como "civilizatórios", impossíveis de serem retirados. A liberdade sindical foi apontada como requisito para viabilização das negociações coletivas e o deputado sugeriu que as contribuições sindicais obrigatórias sejam reduzidas em 20% a cada ano para não "quebrar" entidades sindicais que dependem desses recursos para se manter.

"Garantir aos trabalhadores os direitos de sindicalização e da negociação coletiva pode servir para reinstalar o equilíbrio econômico, trazer uma voz mais respeitada às aspirações dos trabalhadores e fortalecer a eficiência econômica geral", afirmou o deputado. "É esta a reforma que precisamos fazer e para a qual todos nós estamos convocados", completou.

Também participou como palestrante o presidente da Ordem dos Advogados do Distrito de Coimbra (Portugal), José Augusto Ferreira da Silva, que descreveu o processo de flexibilização das leis trabalhistas em curso em seu país. Em sua exposição, o advogado citou algumas mudanças que estão previstas com a instituição do novo Código do Trabalho, entre elas a ampliação da jornada de quarenta para cinqüenta horas semanais e a oficialização de contratos com prazo determinado, que poderiam vir a ser renovados por três vezes consecutivas.

Ferreira acredita que ambas as mudanças são lesivas para o trabalhador. O aumento da jornada é prejudicial porque tira do empregado o tempo necessário para o descanso e os contratos temporários porque satisfazem apenas ao empresariado e geram inúmeros recursos aos tribunais do Trabalho em Portugal. "Embora se diga que Portugal tem as leis trabalhistas mais rígidas e protecionistas da Europa, somos o País com um dos menores percentuais de desemprego, de 5%", afirmou o advogado, justificando suas criticas à flexibilização das leis trabalhistas.

O advogado acrescentou que o responsável pelo aumento do desemprego em Portugal nos últimos anos não é a rígida legislação trabalhista e sim a política orçamentária restritiva que visa a atender aos interesses da União Européia. Para Ferreira, o novo Código do Trabalho constitui um retrocesso inaceitável para a atuação dos sindicatos e será fonte permanente de conflitos. "Contribuirá para a supressão de direitos dos trabalhadores e para o aumento da precariedade das condições de trabalho e emprego, além de trazer maior instabilidade social", concluiu o palestrante. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2003, 16h16

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