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Big Brother

Big Brother é discutido em evento sobre novo Código Civil

A exposição dos participantes do Big Brother na televisão foi um dos assuntos abordados pelo juiz aposentado, Silvio de Salvo Venosa, autor da Coleção de Direito Civil, além de importantes obras especializadas em Direito de Família e das Sucessões. Venosa foi um dos destaques do primeiro dia do seminário "A Reforma do Código Civil", evento que acontecerá até sexta-feira (11/4) no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Segundo Venosa, um dos princípios básicos dos direitos da personalidade é a privacidade. Mas mesmo a vida privada pode ser negociada parcialmente. "Esses programas como o Big Brother, onde as pessoas se sujeitam a se expor 24 horas, nada mais é que um contrato que tem um cunho teatral. Abre-se mão da privacidade, mas em termos. É uma privacidade consentida e dentro de um contrato onde é geralmente pago".

Outro tema enfocado pelo juiz foi o benefício que o novo Código trará para os novos profissionais da área jurídica. "O novo Código tenderá a formar uma nova geração de civilistas. Até este momento havia um vácuo. Todos nós estudamos com profissionais que já morreram ou que estão na idade do professor Miguel Reale, e eles não deixaram sucessores. Tenho certeza que daqui para frente os cursos de Direito Civil não serão mais esquecidos".

Reale e o Código Civil

O encontro foi aberto pelo presidente do Tribunal de Contas do Município, conselheiro Antonio Caruso, que lembrou ser este seminário "a primeira de uma série de ações que trará maior interatividade entre o TCM e a sociedade, a cidade de São Paulo, seus administradores e cidadãos".

A palestra do professor Miguel Reale, que lotou o plenário do TCM, focou o processo de reforma do Código, rememorando o processo de sua elaboração, sua história, desde a primeira versão em 1916 , as tentativas de alteração desta legislação, a reforma em 1968 e, finalmente, o novo Código que, segundo ele "encerra definitivamente a época dos legisladores solitários, trazendo o código para a modernidade".

"O Código de 1917 era uma legislação voltada para a sociedade rural que abrangia mais que 70% da população. Hoje, quase 100% dos brasileiros vivem nas cidades e este processo de urbanização significa também um processo de socialização, de abertura para o coletivo em contraposição ao individualismo do código de Clóvis Bevilaqua" explicou Reale.

A existência de cláusulas abertas no novo Código, explicou o professor Miguel Reale, o tornará um facilitador para trabalho dos advogados, mas em compensação sobrecarregará de responsabilidades os juizes, uma vez que amplia seu espaço de arbítrio. "Os juizes, no Código de 2001, tem uma responsabilidade imensa, já que estas cláusulas abertas darão espaço a sua contribuição nas decisões, especialmente em problemas econômicos e comerciais. Caberá a ele decidir qual o melhor direito."

As polêmicas em relação à união estável de homossexuais, à inseminação artificial e até em relação à Internet, também foram alvo de observações do professor Miguel Reale. Para ele, a Constituição não contempla a união homossexual, portanto o legislador não pode alterar isso.

A inseminação artificial, no entender do jurista é assunto afeto à legislação primária e não ao Código Civil e isto em todos os países do mundo. Finalmente, a Internet, explicou o professor Miguel Reale, não é citada no novo Código, pois é apenas um instrumento, um meio de comunicação e os contratos independem dela, seguindo as normas do direito já estabelecidas. (TCM-SP)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 15h41

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