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Benefício suspenso

Naves defere pedido do Rio de Janeiro para não liberar ICMS

Está suspenso o benefício dado a três empresas fluminenses de ressarcimento "imediato e preferencial" do ICMS gerado e retido antecipadamente na compra de combustível. A decisão foi tomada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, a pedido do Estado do Rio de Janeiro.

As três empresas da área de transporte adquiriram combustível direto da refinaria da Petrobrás e, pela decisão do Tribunal de Justiça do Rio, teriam direito à restituição do imposto pago através de transferências dos créditos de ICMS atualizados monetariamente.

A liminar em mandado de segurança, que beneficia as empresas Viação Redentor Ltda, Transportes Barra Ltda e Transportes Futuro Ltda., foi concedida pelo desembargador Gerson Arraes. De acordo com a liminar, deveria ser determinado ao fisco estadual, e, por ele, à autoridade coatora, que se abstivesse de "promover quaisquer atos que visem a impedir ou retardar o ressarcimento constitucionalmente tutelado (artigo 150, parágrafo 7º), inclusive, de lavrar autos de infração, reter caminhões e cargas em postos fiscais".

O desembargador determinou, ainda, que a Petrobrás fosse oficiada para proceder imediatamente a restituição do montante integral do crédito, para que possa a empresa, "por sua conta e risco, vir a aproveitar financeiramente o crédito de ICMS a que faz jus".

A decisão determina que seja autorizada a emissão de Nota Fiscal de Ressarcimento ao responsável pela retenção do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a Petrobrás. A empresa ficou obrigada a receber este documento fiscal, bem como autorizada a proceder o abatimento da quantia respectiva na sua obrigação para com o Estado.

Inconformado com a possibilidade de ter de restituir o ICMS recolhido pela Petrobrás na compra direta dos combustíveis pelas empresas, o Rio recorreu ao STJ para suspender a liminar do TJ-RJ. O Estado argumentou que a questão envolve suposto direito não apenas das empresas interessadas, mas de vasto número de empresas, que supostamente adquirem combustível diretamente de distribuidoras.

"O saque de valores vultuosos (sic), não sujeitos a qualquer auditagem sendo imediatamente descontados de recolhimentos de grandes contribuintes é fatos de grave desestabilização para as finanças públicas, acarretando grave lesão à economia públicas", sustenta.

Ao acolher os argumentos do Estado, Naves afirmou que "a decisão impugnada tem o condão de causar grave lesão à já combalida economia pública do Rio, que vem encontrando dificuldades em cumprir com suas obrigações". O ministro acrescentou que "o efeito da liminar, que representa gasto imediato em torno de R$ 2.000.000,00, recomenda mais uma vez a atuação deste Superior Tribunal, visto que forçosa se faz a solução da controvérsia em sede de congnição plena". (STJ)

SS 1.197

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 20h13

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