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Ato punido

Juiz condena secretário municipal de Educação em Joinville

O juiz Alexandre Morais da Rosa, titular da Vara da Infância e Juventude de Joinville (SC), condenou o secretário municipal de Educação, Sílvio Sniecikovski, ao pagamento de três salários mínimos. Motivo: dois menores em situação de risco não conseguiram vagas em escolas municipais e Sniecikovski não justificou a atitude. O pedido foi feito pelo Conselho Tutelar.

Morais ressaltou a importância social do Conselho Tutelar na representação dos interesses de crianças e adolescentes. A multa aplicada ao secretário é de caráter pessoal, e não de caráter municipal.

Tramitam ainda outras 40 causas desta relevância contra o titular da pasta da Educação na Vara da Infância e Juventude. Ainda pode haver novas condenações que variam de três a 20 salários mínimos cada uma. (TJ-SC)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 12h24

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