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Palavra descumprida

Justiça manda Porto Seguro cumprir promessa feita em propaganda

A Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais foi condenada a indenizar o médico Edson Morato em R$ 17 mil. A decisão condenatória é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que mandou a seguradora cumprir promessa feita em uma peça publicitária. Ainda cabe recurso.

Em janeiro de 1997, Morato resolveu aderir ao seguro "Vida Profissional", da Porto Seguro, que garantiria o pagamento de diárias caso o segurado fosse obrigado a se afastar da profissão por motivo de doença ou acidente.

De acordo com o segurado, a Porto Seguro garantia em uma peça publicitária: "o recebimento da indenização é feito por um simples laudo de seu médico particular".

Em junho de 2000, Edson sofreu uma queda que lhe provocou deslocamento total do joelho. Depois de uma bateria de exames, ele fez uma cirurgia no início de julho e ficou afastado de suas funções durante 79 dias.

O segurado apresentou os laudos médicos para a seguradora, que autorizou o pagamento de apenas 25 diárias. Alegou que Edson não demonstrara, "de forma clara e idônea", que esteve realmente afastado de suas funções profissionais no período citado.

O juiz Domingos Coelho, relator da apelação, afirmou que "quando a seguradora fez publicar a propaganda acostada à f. 26 dos autos, informando ao consumidor que 'o recebimento da indenização é feito por um simples laudo de seu médico particular', ficou vinculada a tal afirmativa, que passou a integrar o contrato".

Segundo o relator, o segurado "não precisa cumprir mais nenhuma condição para o recebimento da indenização, nos termos da publicidade veiculada pela própria seguradora".

Os juízes Paulo Cézar Dias e Batista Franco, também componentes da turma julgadora, acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 382.714-7

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h53

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