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Benefício mantido

Órfã maior de 21 anos tem direito à pensão por morte, decide juiz.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar pagando pensão por morte a uma estudante universitária maior de 21 anos até a conclusão do seu curso superior ou até que tenha 24 anos de idade. O entendimento é do juiz substituto em exercício na 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC), Sérgio Eduardo Cardoso.

O juiz concedeu liminar para a filha de uma servidora da autarquia previdenciária que morreu. Para receber o benefício, a cada seis meses a jovem deve provar ao INSS que permanece na universidade.

A estudante está fazendo a 5ª fase do curso de Direito em uma instituição privada de Santa Catarina. Ela ingressou na Justiça Federal para continuar tendo direito à pensão que recebe do INSS, em função de a mãe ter sido servidora do órgão.

Segundo o juiz, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais não prevê, de fato, a extensão do período de recebimento da pensão por morte, uma vez que fixa em 21 anos a idade limite. Todavia, Cardoso considerou: "não obstante a clareza da lei, vejo que o caso dos autos está a merecer um exame aprofundado das razões que fundamentam o pedido da autora".

Ele citou como exemplo o Regulamento do Imposto de Renda, que permite sejam considerados dependentes, para fins de dedução, os maiores de 24 anos, "se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau". Cardoso também apontou o entendimento do Poder Judiciário acerca da obrigação de pagar pensão alimentícia, que fixa em 24 anos o limite para que o beneficiário permaneça recebendo o benefício.

"Em todos os casos, o que prepondera para a fixação do limite etário é a necessidade do dependente", explica o juiz. Mesmo que ele seja considerado civilmente capaz, dificilmente terá condições financeiras de prover o próprio sustento, "uma vez que nem mesmo terá concluído seu curso universitário", afirma.

Além disso, Cardoso entendeu que, "suspender o benefício, neste momento, para fazer cumprir a letra fria da lei, é negar a vigência do disposto na Constituição Federal". De acordo com ele, a Constituição impõe o pagamento de pensão por morte a dependente do segurado, enquanto mantiver essa condição, não estando a dependência sujeita a quaisquer limitações de idade ou outras circunstâncias. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.000695-2

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 15h10

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