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Entrega obrigatória

OAB-SC deve fornecer lista de advogados inscritos a desembargador

A OAB de Santa Catarina está obrigada a fornecer uma certidão contendo os nomes de todos os advogados inscritos na entidade --desde 26 de fevereiro de 2002 -- para o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador aposentado Francisco Xavier Medeiros Vieira.

A liminar foi concedida pelo juiz substituto em exercício na 3ª Vara Federal de Florianópolis, Sérgio Eduardo Cardoso. Ainda cabe recurso.

O documento deve referir, também, as datas dos requerimentos de inscrição, do deferimento dos pedidos e da entrega das carteiras de advogados.

Xavier Vieira alegou que a certidão é fundamental para que possa exercer o direito de defesa administrativa no incidente de inidoneidade contra ele instaurado no processo de inscrição nos quadros da OAB-SC. O desembargador aposentado protocolou seu pedido de inscrição em 26 de fevereiro do ano passado. Em 23 de setembro, o processo foi suspenso em função da instauração do incidente.

O juiz Sérgio Cardoso citou, na liminar, dispositivo da Constituição que assegura a todo cidadão o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

O desembargador aposentado Xavier Vieira requereu a certidão administrativamente em 10 de março deste ano, mas, até o dia 1º de abril, quando impetrou o mandado de segurança, não tinha obtido resposta. (JF-SC)

Processo nº 2003.72.00.003580-0

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 10h54

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