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Fórum Internacional

Francisco Fausto defende pacto trabalhista com equilíbrio

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, abriu nesta segunda-feira (7/4) o Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho. O tema, que será discutido nos próximos três dias no Fórum, "transcende a tutela dos partidos ou das ideologias e se coloca no campo das transformações próprias da sociologia e da ciência jurídica", afirmou.

Com a presença do vice-presidente da República, José Alencar, que representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro do Trabalho, Jaques Wagner, dos presidentes de tribunais superiores, parlamentares e especialistas do Direito do Trabalho, o presidente do TST fez a abertura do encontro com apelo para que o pacto das condições de trabalho seja feito "com evidente equilíbrio entre a regulação protetora e a livre negociação".

O Brasil, afirmou, "está vivendo tempos novos", com a formação de um novo pacto. Francisco Fausto disse que o Fórum é a "contribuição serena" do TST "à nova ordem que se espera do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

O presidente do TST fez ainda um breve relato da história da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, que teve como um dos redatores o jurista Arnaldo Sussekind: "O País iniciava o seu verdadeiro ciclo industrial. Era um tempo novo que exigia dos advogados, dos membros do Ministério Público e dos juízes uma noção clara do trabalhismo jurídico, em contraponto ao civilismo jurídico, para a compreensão da natureza tutelar da legislação trabalhista, que se iniciava no mundo do Direito brasileiro". A velocidade da civilização, afirmou Francisco Fausto, impõe, agora, uma adaptação do Direito: "Um país com a cultura da regulamentação não pode prescindir dos espaços legais".

"Os direitos dos trabalhadores, conquistados em décadas de aplicação da lei e de formação da jurisprudência nos tribunais, resistem à pressão dos fatos meramente econômicos, mas vacilam diante da necessidade do desenvolvimento empresarial como forma de gerar emprego e rendas, inclusive para as populações emergentes", enfatizou Francisco Fausto. (TST)

Leia a íntegra do discurso de Fausto na abertura do evento:

"Este Fórum será um reencontro dos juslaboralistas com a modernidade do Direito do Trabalho. É assim que se faz o processo histórico da vida do Direito e, no mesmo passo, a revigoração das teses e das leis laborais neste início do século XXI.

Em 1943, editada a CLT pelo Presidente Vargas, com redação elaborada sob inspiração do intelectual socialista Joaquim Pimenta, e que teve como um dos seus redatores Arnaldo Sussekind, cuja conferência abre este Fórum, o País iniciava o seu verdadeiro ciclo industrial. Era um tempo novo que exigia dos advogados, dos membros do Ministério Público e dos juízes uma noção clara do trabalhismo jurídico, em contraponto ao civilismo jurídico, para compreensão da natureza tutelar da legislação trabalhista, que se iniciava no mundo do Direito brasileiro.

A velocidade da civilização sempre impõe, no entanto, uma adaptação do Direito ao contexto socioeconômico e as nações mais desenvolvidas do mundo têm a consciência de fazê-lo. Esse tema, então, transcende a tutela dos partidos ou das ideologias e se coloca no campo das transformações próprias da sociologia e da ciência jurídica.

Mas um país com a cultura da regulamentação não pode prescindir dos espaços legais. E é exatamente esse dilema, resgatando a questão social do fundo da História para o plano da modernidade, que alimenta o debate sobre a flexibilização no Direito do Trabalho, elencado na Constituição de 1988 com força e ordenamento de direitos e garantias fundamentais.

Significa dizer que os direitos dos trabalhadores, conquistados em décadas de aplicação da lei e de formação da jurisprudência nos tribunais, resistem à pressão dos fatos meramente econômicos, mas vacilam diante da necessidade do desenvolvimento empresarial como forma de gerar emprego e rendas, inclusive para as populações emergentes. É sob essa luz que se deve fazer a pactuação das condições de trabalho com evidente equilíbrio entre a regulação protetora e a livre negociação.

O Brasil está vivendo tempos novos. Um novo pacto está sendo trabalhado para o futuro. Eis porque esse encontro, reunindo a cultura de vários países do mundo para o debate em torno de direitos sociais, é a contribuição serena do Tribunal Superior do Trabalho, juntamente com a Academia Nacional de Direito do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, à nova ordem que se espera do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com essas palavras, pelas quais apenas exponho dúvidas e carrego as tintas nos conceitos, saúdo as autoridades presentes, os senhores participantes de várias regiões do país e, de modo especial, os conferencistas da Europa, da América Latina e, particularmente, do Brasil, declarando aberto o Fórum Internacional sobre flexibilização no Direito do Trabalho, organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, com apoio da Academia Nacional de Direito do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. Muito obrigado".

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 11h58

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