Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão unânime

Indicação de súmula do STJ não basta à caracterização de dissídio

A simples indicação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça não é suficiente para caracterizar a divergência entre decisões do Tribunal sobre o mesmo assunto. O entendimento unânime é da Corte Especial do STJ. Os ministros rejeitaram o agravo interposto pela Wal-Mart Brasil S/A contra a decisão do ministro Francisco Peçanha Martins em embargos que questionavam julgamento da Quarta Turma.

Em dezembro de 2001, a Quarta Turma do STJ condenou a Wal-Mart a indenizar Ana Cláudia Travassos em 50 salários mínimos, por danos morais. O alarme do estabelecimento da empresa disparou quando Ana Cláudia Travassos se dirigia à saída da loja com suas compras. A consumidora foi abordada por segurança e encaminhada à gerência, que contatou policiais.

Com a chegada dos policiais, a bolsa da cliente e todas as mercadorias foram revistadas, quando foi constatado que o caixa do estabelecimento teria deixado de desmagnetizar a etiqueta de um dos produtos. A Wal-Mart Brasil S/A interpôs embargos para tentar modificar a decisão da Quarta Turma.

A empresa alegou que a decisão da Turma estaria divergindo do teor da súmula 7 do próprio STJ, dispositivo que impede o reexame de provas em julgamento de recurso especial. Para a empresa, ao determinar a indenização, a Turma teria apreciado as provas do processo, o que é vedado pela súmula 7.

Peçanha Martins rejeitou os embargos e manteve a decisão da Quarta Turma. Segundo o ministro, "os verbetes ou súmulas do Tribunal não se prestam à caracterização da divergência jurisprudencial, devendo a mesma ser estabelecida entre o aresto hostilizado e os julgados que serviram de base à edição da súmula". Ou seja, para se comprovar a divergência entre decisões, a parte tem que apresentar julgamentos opostos, não servindo a apresentação de súmula para caracterizar uma divergência.

Inconformada, a Wal-Mart recorreu novamente ao STJ, desta vez com um agravo. No novo recurso, o advogado da empresa pediu o retorno dos embargos para que seu julgamento continuasse. Segundo o advogado, os embargos não poderiam ser indeferidos apenas por não terem apresentado as decisões que deram origem à súmula 7. Para o recorrente, em se tratando de entendimento firmado pelo Tribunal, as exigências formais deveriam ser deixadas de lado, sob pena de se ferir os princípios do devido processo legal, da instrumentalidade dos atos processuais e da soberania da Constituição Federal.

Peçanha Martins rejeitou o novo recurso sendo acompanhado pelos demais integrantes da Corte Especial. Ele reiterou o entendimento pela necessidade de apresentação de decisões diferentes para se caracterizar a divergência. "A admissibilidade dos embargos de divergência condiciona-se à demonstração da identidade ou similitude entre os casos confrontados e à divergência das soluções jurídicas conferidas por turmas diferentes do mesmo tribunal", afirmou.

O ministro concluiu seu voto lembrando o entendimento pacífico do STJ de que "a simples indicação de súmula deste Tribunal não basta à caracterização do dissídio (divergência) interpretativo", como defendido pela Wal-Mart no agravo. (STJ)

Resp 327.679

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 18h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.