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Apelo rejeitado

Ex-policial condenado por agressão não consegue reintegração

O ex-policial civil Iran José Pegoraro, demitido por agredir fisicamente suspeitos durante investigação em Blumenau (SC), não deve ser readmitido. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo do ex-policial. Ainda cabe recurso.

Pegoraro já foi condenado criminalmente pelos lesões que provocou nos suspeitos. Demitido em setembro de 1988, ele queria ser reintegrado ao serviço público, resgatando vencimentos e vantagens desde aquela época até o momento. Por unanimidade, a 5ª Câmara negou o pedido.

Segundo o relator da apelação cível, desembargador João Martins, a administração pública respeitou o devido processo legal apurando os fatos através de procedimento disciplinar. A administração pública também observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com ele. (TJ-SC)

Apelação Cível 1999.005849-2

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 11h38

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