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Ultimato judicial

Justiça fixa prazo de 48 horas para Rosinha pagar 13º a professores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria de votos, negou recurso do Estado e deu 48 horas para que a governadora Rosinha Garotinho cumpra a liminar deferida em dezembro e pague o 13º salário de 2002 aos professores da rede estadual de ensino. No agravo regimental, o governo do Estado pediu a cassação da liminar do desembargador Murta Ribeiro, concedida ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe).

O Estado enviou petição momentos antes da sessão alegando dificuldades financeiras para o pagamento da gratificação natalina. O sindicato dos professores, por sua vez, anexou no mandado de segurança várias proposições de aumento da receita do Estado, inclusive o balanço publicado no Diário Oficial, de 31 de março, noticiando a arrecadação de R$ 300 milhões.

O relator do processo, desembargador Murta Ribeiro, disse que não existe estado democrático de direito quando as instituições não funcionam bem. Segundo ele, quando um dos poderes do Estado não cumpre decisões judiciais, tem-se a ruptura das instituições. "Ou se cumpre as decisões judiciais ou se decreta a falência do Poder Judiciário", ressaltou. O relator afirmou também que a alegação do Estado de falta de numerário não deve ser acolhida, uma vez que há informações de superávit.

O desembargador Luiz Eduardo Rabello foi voto vencido. Ele considerou que não deveria ser dado mais nenhum prazo ao Estado. O seu voto foi no sentido de enviar ofício ao Tribunal de Contas do Estado para ser apurada a razão da falta de recursos, decretar a prisão imediata da governadora pelos crimes de responsabilidade e de desobediência e o bloqueio dos recursos do Estado no valor correspondente ao 13º dos professores, além de multa de 20% em favor do Sepe. (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 22h19

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